decreto 1007 93
56240 resultados para decreto 1007 93
-
Acórdão Nº 0020593-07.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
... o disposto no artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, que exime os entes públicos de responsabilidade ..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000304-79.2018.5.06.0000), 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Escorreito o posicionamento do Juízo singular, ao indeferir a tutela de urgência perseguida pela Impetrante, cuja finalidade era suspender a exigibilidade de multa e a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN, em...
... e 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009, bem como 93, §1º, da Lei 8.213/91 e Instrução Normativa ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído ...Recurso de revista não conhecido". (TST-RR-1007-19.2011.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro: ... -
Acórdão Nº 0020796-91.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso...
... constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93" em sede de controle abstrato (ADC nº 16), não h\xC3"..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Acórdão Nº 0021261-74.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
... de licitação, regulado pela Lei nº 8.666/93 não afasta a possibilidade de ..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 825-48.2017.5.09.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
...763 do Código Civil e do art. 12do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de . 1966; . ...93, IX, da Constituição da . República. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20606-72.2018.5.04.0231)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO. Não merece...
...763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro . de 1966. . ...93, IX, da . CF/88, e 489, II, do CPC/2015. ... -
Acórdão Nº 0020220-82.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
...Cita o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/1967 e o artigo 1º, inciso V, do ... Dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, recentemente declarado constitucional pelo ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08021877320174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e a parte adversa, quando poderia ... taxa de: a) 1% ao mês até julho/2001 (Decreto-lei n. 2.322/87; AgRg no REsp n. 1085995/SP); b) ... -
OJ-SDI-1
...1º, inc. . V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). ...Decreto n. 93.412/ 86, art. 2º, § 1º .. 324 — Sistema ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20326-88.2021.5.04.0751)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de
... no 8.666/93. . . . . A ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, . ... (Ag-AIRR-1007... -
Acórdão Nº 0020278-78.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração que são parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao julgado.
... I, do CPC, artigo 10, parágrafo 7° do Decreto-lei nº 200/1967 c/c artigo 3°, parágrafo ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se),. Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001592-86.2014.5.06.0102), 13-02-2017
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é...
...2º do Decreto-lei 368/68, o qual é claro ao considerar mora ... segue o item I, da Instrução Normativa no 03/93, do TST, in verbis: . . "I - Os depósitos ...938 e §§2º e 7º do art. 1007. . Parágrafo único. A insuficiência no valor ... -
Acórdão Nº 0020243-16.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... necessário da sentença, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969. Compulsando-se a decisão ..., pediu a improcedência conforme a Lei 8.666/93. O princípio da legalidade obriga os órgãos ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Teoria das nulidades processuais aplicada ao processo administrativo
Fernando Albuquerque: Teoria das nulidades processuais
...Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) e das Leis nº 8.666/93 nº 14.133/2021 (Processos/Procedimentos ... -
Livro VI - Da formação, suspensão e extinção do processo
...265. Lei nº 2.180/54. Enunciados 92 e 93/FPPC. . Art. 314. Durante a suspensão é ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1038-07.2017.5.05.0222)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de
... termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso dos autos, não . se discute ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, . ... (Ag-AIRR-1007... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20017-44.2016.5.04.0104) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente O Município ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado....
... do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de ..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). . Assim, quando o ... -
Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
..., Lei 8.429/92, Lei 8.112/90, Lei 8.666/93, Lei 12.527/11) tornaram-se bastante utilizadas. ... 10. Internalizada pelo Decreto 5.015/2004. Observe: “Art. 10. 1. Cada Estado ... RT. v. 1007. São Paulo: Ed. RT, 2019, p. 37-64. . EBOOK ...
-
Previdência Social
...80; Decreto" n. 6.042, de 12.2.2007 (DOU de 13.2.2007), art. 1\xC2"...ária (B-92), pensão por morte acidentária (B-93) e auxílio-acidente acidentário (B-94), além ... Código Descrição 1007 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101157-09.2019.5.01.0483)
... - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do ...ções estão amparadas na Lei 9478/97 e Decreto 2745/98. Assim, tendo em vista . que a ...
-
Acórdão Nº 0021620-58.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso...
... das obrigações previstas na Lei 8.666/93, especialmente aquela de fiscalização e de ..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, quando o Colegiado ... -
Acórdão Nº 0021456-51.2017.5.04.0332 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se), . Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Acórdão Nº 0020577-38.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se), . Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ...