decreto 1007 93
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 3.º do Decreto Lei 911/69”. Grifos do Agravante ... É o ... ÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ...
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Decisão monocrática Nº 1440713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... 1º.11.2022 e 14.11.2022, previstos no Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelos Decretos ... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0020239-10.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do ... 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e Súmula Vinculante 10 do STF, bem assim ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... ária) das salas 1003, 1004, 1005, 1006, 1007 e 1008 do Ed. Lena Empresarial (Av. Magalhães ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-90.2017.5.06.0006), 16-05-2018
RECURSO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Considerando a atividade preponderante da empresa e considerando que o sindicato reportado pela autora homologou a rescisão contratual, conclui-se que a reclamada estava representada pela entidade representativa da categoria do empregador signatária das convenções coletivas colacionadas pela reclamante (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados...
... Processo 10072009671902 PR 1007-2009-671-9-0-2. Orgão Julgador: 1a. Turma ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 93, inciso IX) pelas quais submeterá a futura ...
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Acórdão Nº 0020399-95.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do NCPC c/c a Instrução Normativa nº ... as alterações introduzidas pela Lei 8.620/93, e na recomendação contida no Provimento 02/93 ... conforme regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.º 9.580/2018, um contribuinte somente paga ...
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Capítulo V - Agravo de Petição
... agravo de petição já era previsto pelo Decreto-lei n. 1.239/39 (art. 79), no qual era ... 3/93, para declarar, no inciso II, letra “c” , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001073-55.2017.5.06.0022), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inseriu em nosso ordenamento o §10, do art. 899, da CLT, passando a isentar do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Na espécie, a reclamada comprovou que se encontra em recuperação judicial, obtendo, assim,...
... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... Para os fins previstos na IN 03/93 do TST, arbitra-se ao acréscimo condenatório o ... -
Pragmática do recurso especial ao superior tribunal de justiça
... Decreto (autônomo ou regulamentar), o direito ... 93 O STF chegou a admitir o cabimento de Recurso ...
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Onde estão as lutas pela reforma agrária?
Celebrando 40 anos da presença fraterna e sororal da CPT junto às comunidades do campesinato oprimido e resistente, neste artigo buscamos evidenciar os atuais sujeitos emergentes da luta por terra, após a evidente falência das políticas públicas, erroneamente chamadas de reforma agrária. Sem mitificar as atuais lutas camponesas no Brasil, protagonizadas sobretudo por povos originários e...
... Terra Assassinatos 125 105 109 93 56 75 49 35 42 36 39 Pessoas Envolvidas 405456 ... Terra 1027 751 854 853 1035 1067 1007 1018 998 24077 ... Nº de conflitos por terra ... tática de reivindicar a aplicação do Decreto Nº 6.040/2007, que instituiu a “Política ... -
Acórdão Nº 0001074-91.2013.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 678/92, "Os Estados Partes nesta Convenção ... 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/93." ... Nesta linha, como o STF não definiu, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... as partes está em consonância com o Decreto n° 911/1969 que, embora alterado pela Lei ... (fl. 93) ... 4. A verificação de responsabilidade ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0501896-93.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: ... de 6 de dezembro de 2018, atualizada pelo Decreto Judiciário nº 918/2020, de 17 de dezembro de ... 1007, § 4º do CPC ... Ocorre que, o presente ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... 93, IX, da Constituição Federal, o art. 298 do ... 1007, ambos do CPC, à parte que, em seu recurso, ... 8 º e 139 do CPC, 5 º do Decreto-lei n. 4.657/42 e 8 º , caput, e 769 da CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100271-93.2020.5.01.0056)
... na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento ... insuficiente das ... Violação. Não ocorrência. Prescrição ... Decreto n. 1.102/1903. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 113, do CC, bem como ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Sustentou, ainda, a ocorrência de ... BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8016444-93.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148-86.2019.5.21.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de
... desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, ... de 21.08.1969 ... 93, IX) e sem que tenham sido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 584-68.2020.5.09.0009)
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS ... 93 da Lei nº 8213/1991 ... - divergência ... ” (fl. 1007 do documento sequencial eletrônico nº 03) ...
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Acórdão nº 1.0183.14.014806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Consoante o disposto no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 2) Não comprovado o preparo recursal e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4º do citado artigo, deve ser...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A DESPACHO PROFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGAÇÃO
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Acórdão, Processo nº 0001479-65.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... para corrigir este lapso normativo que o Decreto nº 6.722/2008, ao regulamentar a inovação ... , como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ... A doutrina ... , o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), firmou a seguinte tese: ... O tempo de serviço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1831-44.2016.5.20.0001)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966. V ... 93, IX, da ... Constituição Federal ...