decreto 12307 2006
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de ... de maio de 2006 e alterações posteriores, que estabelecem os ...
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Ordem do Dia - 16 DE DEZEMBRO DE 2020 113ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Eventos Funcionais
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.716 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2021
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de ... 2012, com ... PROCESSO Nº SEI-E-03/10200513/2006 - FATIMA PIMENTEL PINHEIRO GONÇALVES, ID ... 12307-2/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de ...