decreto 12307 2006
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Decisão Monocrática nº 52451661020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. EXTENSÃO DE REDE. NOVA LIGAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO - ART. 67 DA RES. Nº 1.000/21 DA ANEEL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO - ART. 300 DO CPC DE 2015. I - PELO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CABAL A PROPRIEDADE OU A...
... Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... -
Decisão Monocrática nº 51638870220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS - SIMCA. SERVIDORES DE ESCOLA. HORA-ATIVIDADE - ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 11.738/08. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC. STF - TEMA Nº 958. FALTA DE ELEMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CPC DE 2015. I- AO...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ... Min. José Delgado, j. 07.11.2006, DJ 20.11.2006, p. 282) ... Eventuais restrições ... -
Decisão Monocrática nº 51047871920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - ARTS. 40, V, DA LEI FEDERAL Nº 11.445/07; 91, IV, DA RES. Nº 467/2018 DA AGERGS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AO MENOS POR ORA, E NESTA SEDE DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO; E, EM ESPECIAL, DA EXISTÊNCIA DO...
... A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10, que assim determinou: ... Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de 6 de dezembro de 2018, atualizada pelo Decreto Judiciário nº 918/2020, de 17 de dezembro de ... BRUNO DE ABREU FARIA (RJ 12307) ... ... LIVIO ... 0020624-05.2006.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVEL ...
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Decisão Monocrática nº 51013731320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - Nº 78/2015. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INDICADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300, DO CPC DE 2015. I - A PAR DA FALTA DO REQUISITO PROCESSUAL CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMPRESA...
... (Inciso acrescido pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006) ... Art. 14. Sem prejuízo das penalidades ... (grifei) ... E o Decreto Estadual nº 38.356/98 - Aprova o Regulamento da ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 0001359-23.2006.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: ... 3º do Decreto-lei nº 911/69, é certo o deferimento da liminar ... BRUNO DE ABREU FARIA (RJ 12307) ... Comarca: ...
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Acórdão nº 50029407520208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2018. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE OU DESISTÊNCIA - EDITAL 82/2020. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - EDITAL Nº 86/2020. VEDAÇÃO LEGAL PARA A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - ART. 8º, IV DA L.C. 173/20
... nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Decreto Federal n° 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, Lei ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... -
Acórdão Nº 0020224-69.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-11-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
... o Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e ... são suficientes para embasar o decreto condenatório, de modo que, ... nesse aspecto, é ... -
Decisão Monocrática nº 51278256020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE/RS - AGENTE SOCIOEDUCADOR - EDITAL Nº 01 DE 11.02.2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - BARRA FIXA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PERTINÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...
... no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção ... DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2006-SUSEPE. CANDIDATO QUE NÃO ALCANÇOU APROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51279286720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE/RS - AGENTE SOCIOEDUCADOR - EDITAL Nº 01 DE 11.02.2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - BARRA FIXA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PERTINÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...
... no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção ... DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2006-SUSEPE. CANDIDATO QUE NÃO ALCANÇOU APROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 70084413582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/08; E LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.200/2003 E 2.130/2011. PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. STF – ADI Nº 4.167. EXTENSÃO AOS INATIVOS – ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PARIDADE – ART. 24, IX, DA C. F. REFLEXOS. PARCELAS VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810, DO
... órias ? ADCT, incluído pela EC nº 53/2006 ... , norma cuja constitucionalidade restou ... Até julho/2001 ... 1% ao mês ... Decreto-Lei 3.322/87 ... Índices previstos no Manual ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 24-C, do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ... da PMBA) e Decreto Estadual n.º 9.967/2006 (disciplina a concessão dos adicional de ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 894, de 19/12/2022 - (Vigência: ... 9º, caput, e §1º, da Lei nº 11.419/2006. Com isso, caracterizada a inércia da parte ... ALMAS Advogado(s): BRUNO DE ABREU FARIA (RJ 12307) Comarca: Salvador Ordem: 13 Processo: ...
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Capital - 1� vara da fazenda p�blica
... ção administrativa (Processo de nº 12307/2021), a qual, todavia, não foi acolhida pela ... DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0165380-53.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: ... Juíza de Direito Auxiliar ... (Decreto Judiciário nº 341, de 27 de maio de 2021) ... ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... AAA2651 VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD 2006 16.782,00 3,50 % 587,37 ... AAA2684 I/TOYOTA ... - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 12307 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 291, de 31 de março de 2022, ... BRUNO DE ABREU FARIA (RJ 12307) ... ... LIVIO ... 0003040-40.2006.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVEL ...