decreto 1347 1994
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Acórdão Nº 0020992-81.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DO HORÁRIO DE TRABALHO. O fato de as atividades do empregado serem eminentemente externas não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extras, sendo imprescindível que o exercício da atividade seja incompatível com a fixação de horário de trabalho ou com o controle de cumprimento da jornada pelo empregador, nos termos do art. 62
... foi admitido pela reclamada, em 06.06.1994, para exercer a função de Propagandista ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e do art. 5º, XXXVI, da ... 1.416) ... Decidiu o Juízo a quo (fl. 1347): ... 'Multa por descumprimento de cláusulas ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 02-02-2024
... 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, ... de 30 de dezembro de 2020, c/c a ... CAROLINA BONATO GONCALVES COSTA 27/05/1994 18,00 2,00 4,00 8,00 20,00 30,00 82,00 100,00 ... 18,00 28,00 81,00 80,00 161,00 86,00 123,50 1347 ... 228081865 NAFIS RAMOS DA SILVA 12/07/1991 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8053-64.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...
... visto que o Decreto Estadual 41.554/97 (que aprovou o Estatuto da ... LEI 8.898/1994 ... E DECRETOS 39.877/1994 E 41.554/1997 ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... ;}.y2610{bottom:1346.946667pt;}.y808{bottom:1347 ... 29, §3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014. Art. 57, Inciso II e ... - SEDE 01036 HÉLIO SILV A AUZIER 04/10/1994 9.13 1.0 10.13 54 00 - SEDE 01923 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1129736 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ... 3º e 10 da Lei 8.911⁄1994, autorizou a incorporação dos quintos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001160-63.2017.5.07.0028), 2019-12-11
... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... que com algumas alterações, até o ACT de 1994/1995. Não seria razoável que as entidades ... também anexados (ID.4c2b7d4, fls.1234/1347). Logo a prova documental foi bastante robusta, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001594-11.2015.5.07.0032), 2020-04-20
... 8.213/91 está inserida no Anexo II do Decreto n. 3.048/99 (Regimento da Previdência Social), ... a doença " e que " De acordo com Kilbom em 1994, considera-se movimentos repetitivos de ombros ... empresas privadas são depositárias" (ADI 1347 MC, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 720-73.2015.5.12.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO NÃO COMISSIONISTA.
... a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, ... caso constate ... a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo ... -
Acórdão nº 70085682532 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
... 22 da Lei n.º 8.906/1994, é possível a reserva de honorários ... ção em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... orçamentárias por decreto ... governamental. Na pro- ... posta original, o ... Coronel Alberto Feitosa ... PARECER Nº 1994 ... PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ... Discussão Única do Requerimento nº 1347/2023 ... Autor: Dep. Izaias Régis ... Voto de ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
... Decreto de Nomeação n.º 1287-P, de 24 de Setembro de ... pelas Leis nº 079, de 12 de setembro de 1994, nº 878, de 12 de ... dezembro de 2012 e nº ... 1347 ANA CRISTINA SILVA SOUSA 423.740.996-30 ... 1348 ...
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Decisão da Presidência nº 2725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2002
... , com pedido de suspensão cautelar, do Decreto fluminense 31.424/02, publicado no 'D ... O.' de ... 2 ... Decreto Federal nº 1303, de 08.11.1994, especialmente, o disposto nos arts. 1º e 7º ... Na ADIn 1347-DF, Relator o eminente Ministro Celso de Mello, o ...
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Decisão da Presidência nº 2725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2002
... , com pedido de suspensão cautelar, do Decreto fluminense 31.424/02, publicado no 'D.O.' de ... 2. Decreto Federal nº 1303, de 08.11.1994, especialmente, o disposto nos arts. 1º e 7º ... Na ADIn 1347-DF, Relator o eminente Ministro Celso de Mello, o ...
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Editais - Educação
... 30/03/2022, bem como o Decreto 66.799, de 30/05/2022, a ... Resolução SE 4, de ... FUNDAMENTAL E MEDIO O 10 4,692 366 03/06/1994 2 ... 148 VIRGINIA GREGIO MESSIAS 18337916818 1 ... OFICINASCURRICULARES SOCIOLOGIA A 10 1347 05/05/1964 ... FUNÇÃO: Coordenador de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-84.2020.5.09.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o
... 1347, ID4290d17) e a ficha financeira ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido ... 9.478/97 e Decreto n. 2.745/98, que estatuem o ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0003672-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 do Código de Processo Civil, 1º do Decreto 20.910/32, e 15 da Lei 9.527/97, bem como ofensa ... I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0106594-0 de T6 - SEXTA TURMA
... quanto à alegada ofensa ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, por haver prescrição da ... I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores ...
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Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.ycd9{bottom:1346.784520pt;}.y10b1{bottom:1347 ... - nais e legais, CONSIDERANDO : - o Decreto Estadual nº 46.126/2017, que dispõe sobre a ... artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamen- tada pelo Decreto nº 1.800, de ...
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Atos do Poder Executivo
... ;}.ycd9{bottom:1346.784520pt;}.y10b1{bottom:1347 ... DO PODER EXECUTIVO ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.635 DE 10 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE ... artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamen- tada pelo Decreto nº 1.800, de ...
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Acordão nº 0000452-87.2011.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... que a nova redação conferida ao Decreto-Lei 1971/82 teria feito com que os bancários ... 1347/1348: ... "( ... ) que a reclamante tinha 15 ... LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.ycd9{bottom:1346.784520pt;}.y10b1{bottom:1347 ... 22 DO DECRETO EST ADUAL Nº 46.188/2017 E O ART. 42 DO EST ... artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamen- tada pelo Decreto nº 1.800, de ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil
... ;}.ycd9{bottom:1346.784520pt;}.y10b1{bottom:1347 ... 22 DO DECRETO EST ADUAL Nº 46.188/2017 E O ART. 42 DO EST ... artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamen- tada pelo Decreto nº 1.800, de ...
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.ycd9{bottom:1346.784520pt;}.y10b1{bottom:1347 ... 22 DO DECRETO EST ADUAL Nº 46.188/2017 E O ART. 42 DO EST ... artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamen- tada pelo Decreto nº 1.800, de ...