decreto 151 91
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... "Art. 91. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ... Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 90 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 92 ... #Revogado ... ARTIGO 150 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 151 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 152 ... #Revogado ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 91. Terminada a licença, o funcionário ... Art. 151. VETADO ... Da Cota-Parte de Multa e Percentagem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... — pré-contratação (199); horas extras — cômputo nas férias (151, cancelada, art. 142, § 5 o , CLT); ferroviário — estação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a citação de terceiros, para ... Art. 151". Não influirão na competência do juizo as transformações posteriores \xC3" ...