decreto 151 91
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 91 Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 10 da Lei no ... Art. 151 Os arts. 79, 80, 81 e 82 da Lei no 11.355, de 19 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no ...Do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE. Art. 151. Os arts. 79, 80, 81 e 82 da Lei no 11.355, de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...Na conta 11.9 - Outras Reservas, serão discriminadas as contas 11.91 - Conta de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, ... de leis especiais, além dos direitos especificados nos artigos 151 do Código de Águas e 1º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de ...
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Decisão Monocrática nº 5037057-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2016
...55, par. 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c 142-151 do Decreto nº 3.048/99, aliados ao ...
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Decisão Monocrática nº 5037057-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2016
...55, par. 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c 142-151 do Decreto nº 3.048/99, aliados ao ...
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Decisão Monocrática nº 5037057-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2016
...55, par. 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c 142-151 do Decreto nº 3.048/99, aliados ao ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 91. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que, comprovadamente, ... Art. 151. O segurado aposentado que se valer da opção prevista no art. 450 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 177. RE 1070522 / PE. ART. 21 E ART. 22). NOVA ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 177. RE 1070522 / PE. Estado de Pernambuco, ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Art. 91. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao ...Art. 151. Até que seja totalmente implantado o CNT, as instituições e órgãos ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...151 — TST — professor-adjunto — ingresso como ...8.213/91, art. 118 — OJ-SDC n. 31 — TST — ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
1. O STF reconheceu, em mais de uma oportunidade, ser constitucional o art. 2º da Lei 8.383/91. (AI-AgR 360461, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, unânime, julgado em 06.12.2005; AI-AgR-ED 515168, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma do STF, unânime, julgado em 30.08.2005; RE-AgR 480107, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma do STF, unânime, julgado em 03.03.2009).2. Ao estabelecer alíquotas...
...151, inciso I), bem como pela impossibilidade da cobrança em face da ... (dezoito por cento), prevista na Lei 8.393/91 e regulamentada pelo Decreto 420/92. Legalidade na alteração da alíquota do IPI. Primeiro, cabe ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... taxas de ocupação dos leitos de UTI são de 91,6% tanto no. estado quanto na Grande São Paulo ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 224. ADPF 811 / SP. críticas, pois importou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
...10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA ...151 do CTN), deverá o oficial de justiça penhorar e ...829 do CPC, e do artigo 53 da Lei 8.212/91", efetue-se a penhora concomitantemente com a cita\xC3"... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
..., pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ...1.313, de 17.1.91, regulamentando o trabalho do menor (4) . Nesse ... dos Trabalhadores”, ao lado da Convenção 151 da OIT (aprovada pelo Decreto Legislativo n. 206, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação prevista no caput pode ser ...Art. 53. Revoga-se a Lei nº 13.151, de 4 de dezembro de 2006. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...Art. 91. As revisões de que trata este Capítulo serão solicitadas por meio de ...Art. 151. Na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 150, a petição ...
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Decisão Monocrática Nº 0020224-24.2002.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 10-07-2019
Recurso Especial n. 0020224-24.2002.8.24.0008/50002, de Blumenau Recorrente : Teka Tecelagem Kuehnrich S/AAdvogados : Maro Marcos Hadlich Filho (OAB: 5966/SC) e outrosRecorrido : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAIAdvogados : Fabricia Lemser Martins (OAB: 9664/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICATeka Tecelagem Kuehnrich S/A, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
...4º, § 2º, do Decreto Lei n. 4.048/42, arts. 6º, 46 do Decreto n. ...99.350/90, art. 94 da Lei n. 8.212/91, arts. 1º, 2º, §§ 1º, 5º e 6º, 3º, da ...6.830/80, arts. 142, 145, 150, . § 4º, 151, VI, 156, I, 173, I, 174, parágrafo único, I, ... -
Decisão Monocrática nº 5032250-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2016
...55, par. 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c 142-151 do Decreto nº 3.048/99, aliados ao ...
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Decisão Monocrática nº 5032250-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2016
...55, par. 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c 142-151 do Decreto nº 3.048/99, aliados ao ...
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Decisão Monocrática nº 5032250-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2016
...55, par. 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c 142-151 do Decreto nº 3.048/99, aliados ao ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... esta se encontra no artigo 25 da Lei nº 8.213/91". . Art. 25. A concessão das prestações pecuni\xC3".... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 151 . A previsão neste percentual nem sempre fora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...São Paulo: Atlas, 2012, p. 55. . 91 . . 92 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...151 Em sua dimensão vertical, a accountability ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...151 e a Recomendação n. 159 da OIT sobre as ...São Paulo, 1954. p. 91 e segs. . Veja-se: A experiência brasileira da ...
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Carência
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 24; Decreto n. 3.048/99, art. 26. @2. ...Sobre o tema, confira-se a redação do art. 151 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010:. " Art. ...