decreto 151 91
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ... Do Parcelamento de Débitos ... Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 91. É proibido o uso de quaisquer inscrições ou ornamentos nos ... Art. 151. Quando, no exame de sanidade física ou mental, se apurar inaptidão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91 ... ;}.y1bb{bottom:150.880000px;}.y2ec{bottom:151 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... 67 desta Lei ... Art. 91". A GDECVM e a GDASCVM serão atribuídas em fun\xC3" ... Art. 151. A aplicação das disposições relativas à ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 91. O CR será concedido pelo Comandante da RM de vinculação, e na ... Art. 151 As autorizações referentes aos artigos anteriores têm validade de um ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las reglas que establecen ... Artículo 151. Se sujetan a la ley personal del testador la procedencia, condiciones y ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Do excedente ... Art. 91 Excedente é a situação transitória a que, ... Art. 151. As dispensas de serviço podem ser concedidas ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção VII ... Do Salário-Maternidade ... Art. 91. O salário-maternidade será devido, independentemente de carência, à ... 31 ... Art. 151. Não é considerado para o cálculo do salário-de-benefício o aumento ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... "Art. 91 - A contribuição do artigo 85, a cargo do empregador rural, deve ser ... "Art. 151 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041686420204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804168-64.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIM JOSE FERNANDO ADVOGADO: Magalli Simoes Novaes Alves De Magalhaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... que dispõe o artigo 41 e incisos da Lei 8.213/91 (reajuste de acordo com a data de concessão), ... sobrevida do segurado, disciplinada pelo Decreto n.º 3.266/1999, divulgada periodicamente pelo ... : 28/06/2012, Data de Publicação: DJe-151 02/08/2012) ... Sendo assim, vislumbro como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... "Art. 91. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 90 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 92 ... #Revogado ... ARTIGO 150 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 151 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 152 ... #Revogado ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 91. Terminada a licença, o funcionário ... Art. 151. VETADO ... Da Cota-Parte de Multa e Percentagem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 91 ... § 3º O Presidente da República poderá avaliar a inclusão no gozo ... Art. 151. Os produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03, da TIPI, estão sujeitos ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 91. Os operadores aéreos devem desenvolver lista de verificação de ... Art. 151. Se realizada a busca pessoal em área reservada fora da ARS, o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a citação de terceiros, para ... Art. 151". Não influirão na competência do juizo as transformações posteriores \xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... — pré-contratação (199); horas extras — cômputo nas férias (151, cancelada, art. 142, § 5 o , CLT); ferroviário — estação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176862420204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0817686-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos ... 7/70 e 70/91 ou Leis Ordinárias n. 10.637/2002 e ... 6.019/74 e pelo Decreto n. 73.841/74), a título de pagamento de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 151 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... 113, Lei n.º 8.213/91) ... 7. De modo igual, inexistente a ... 3º do Decreto-lei n.º 4.597/42. Até então, o processo ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 6º) ... Art. 91. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCP e ALCB, ... 30) ... Art. 151. No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {margin-left:-150.703200px;}._17{margin-left:-91 ... ;}.y22b9{bottom:150.997948px;}.y99a{bottom:151 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa ... classificação no ... : -36°32'31.584" e Latitude -08°05'37.370"); 151°21' e 84,93 m até o vértice 17, (Longitude: ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... (Decreto-lei nº 5.844, art. 93, § 1º) ... Art. 91. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, ... (Decreto-lei nº 5.844, art. 150, parágrafo único) ... Art. 151. As multas serão impostas pelo diretor e pelos delegados regionais e ...