decreto 1655 1995
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Acordao Nº 93702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Acordo de Cooperação Técnica. Polícia Rodoviária Federal. termo circunstanciado. POSSIBILIDADE. 1) Dado o caráter interpretativo ao disposto no art. 69 da Lei 9.099/95, não se denota qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em acordo de cooperação técnica, de caráter secundário e colaborativo, entre o Tribunal de Justiça do Amapá, a...
... potencial ofensivo de que trata a Lei 9099/1995, e quando do atendimento dos atos infracionais ...1º do Decreto nº 1.665/95 que trata sobre a competência desse ... -
Acordao Nº 93702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Acordo de Cooperação Técnica. Polícia Rodoviária Federal. termo circunstanciado. POSSIBILIDADE. 1) Dado o caráter interpretativo ao disposto no art. 69 da Lei 9.099/95, não se denota qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em acordo de cooperação técnica, de caráter secundário e colaborativo, entre o Tribunal de Justiça do Amapá, a...
... potencial ofensivo de que trata a Lei 9099/1995, e quando do atendimento dos atos infracionais ...1º do Decreto nº 1.665/95 que trata sobre a competência desse ... -
Acórdão nº 1005995-16.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.Não há se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas
.... Sobre a matéria, o Decreto nº 1655, de 03 de outubro de 1995, define a ... -
PORTARIA DIOP/PRF Nº 162, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
...60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado ...º, do Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 10/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 14/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 19/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 20/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 7/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 7/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2020/SPRF-BA
... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, np Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, na Lei nº ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 4/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 11/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 18/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 18/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 34/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 8/2021/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2022 - UASG 200120
... da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e artigo 26, ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 23/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 26/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 24/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 3/2022/SPRF-BA
... Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e, no que ...