decreto 19661
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Acórdão nº 3402-007.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
... 10 do Decreto n 70.235/72, no sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o ...
- Acórdão nº 9303-001.990 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2016
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL N ° 001/2024 SEMA A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBI
... 2 o , ambos do Art. 125 do Decreto Estadual 55.374/2020, NOTIFICA os autuados abaixo relacionados para ... Silvio Luiz Petzhold 109.831.120-53 19661 ... Air Prestes da Silveira 185.871.860-00 19819 ... Flavio Leandro ...
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Decisão Monocrática Nº 0300174-03.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2019
... Advogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outro ... Apelado : Rafael Mattei Fontana ... Advogada : ... PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL EVIDENCIADA. DECRETO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000619-88.2014.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-05-2020
... Advogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661"/SC) e outro ... Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller ... \xC2" ... PELO FATO DE A ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO ESTAR CONTEMPLADA NO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO ENTRE AQUELAS NOCIVAS À ...
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Decisão Monocrática Nº 0302287-50.2016.8.24.0035 do Segunda Vice-Presidência, 23-04-2019
... Advogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outro ... Recorrido : Prefeito Municipal de Imbuia Antonio Oscar ... 1º do Decreto nº 20.910/32 - utilizado de forma suficiente para manter a decisão ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (19661)
... operacional e patrimonial, conforme artigos 70 a 74 da Constituição Federal; e ... CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 42.553, que instituiu a Unidade de ... Controle Interno na Universidade do Estado do Amazonas. RESOLVE: DESIGNAR os ... servidores a seguir ...
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Sentença nº 1000674-66.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... 4º da Lei n.º 4.950-A/19661 e, sendo contratado para cumprir uma jornada de trabalho de 8 horas ... ´s 363 e 400, da SDI-I. PRERROGATIVAS DA RECLAMADA - ECTPrevê, o Decreto-Lei 509/69, que “a ECT gozará de isenção de direitos de importação ...
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Acórdãos nº 1008484-57.2018.8.26.0292 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... Cível nº 1008484-57.2018.8.26.0292 - Jacareí - VOTO Nº 19661 2/16 VOTO Nº 19661 Apelante(s): Rosinha de Moura Brito Apelado(s): ... ça: Súmula 596 do STF : As disposições do Decreto 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros ...
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Acórdãos nº 0002928-25.2009.8.26.0319 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ça, pelo mesmo fato gerador, conforme consta no Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, parágrafo 6º. A ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ...
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Decretos Administrativos. 11-02-2019 - CONSELHO-DEC
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0313363-10.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-12-2022
... 165 do CTN e "arts. 73 e seguintes da Lei Estadual n. 3.938/19661 e dos arts. 80 e seguintes do Regulamento das Normas Gerais, aprovado pelo Decreto Estadual n. 22.586/19842".Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso ...
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Acórdão nº 1.0009.17.001291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- TÍTULO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO EXECUTIVA- ENCARGOS DE MORA. A cédula de Crédito rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 167, de 1967. Hipótese em o referido título traz em seu bojo obrigação líquida, certa e exigível, reputando-se válidas as declarações nele prestadas. Não...
... na lei 10.931/2004, mas Cdula Rural Pignoratcia que regida pelo Decreto Lei n 167/67. O artigo 585, inciso VIII, do Cdigo de Processo Civil ... -
Processo nº 0075350-74.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DECRETO Nº 27.427/2000, ACRESCIDA DO ... 5.172, de 25 de outubro de 19661 – Código Tributário Nacional, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. PURGA DA MORA. PRAZO. O prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente em contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão é o estabelecido no art.3º, §§1°e 2° do Dec.Lei n.911/69, ou seja, cinco dias após a execução a liminar. Hipótese em que o magistrado estabeleceu a citação como termo inicial. Decisã
... Nos termos das alteraes introduzidas no Decreto-lei n 911/69 pela lei n 13.043/14, mais detidamente nas disposies contidos ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Constituição Federal; ... CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 dispõe ... sobre a vedação do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR- CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE - PROCESSAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO IMPEDIMENTO. 1. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a...
... Determina o Decreto-lei 911, de 1.969, que o proprietrio fiducirio pode requerer contra o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR- CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE - PROCESSAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO IMPEDIMENTO. 1. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a...
... Determina o Decreto-lei 911, de 1.969, que o proprietrio fiducirio pode requerer contra o ... -
Acórdãos nº 1002924-61.2017.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Deve ser mantido, por tais razões, o decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.16.052749-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia privada das partes, a taxa
... 5. Incide a multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-lei n. 413/69 nos ttulos emitidos antes da vigncia da Lei n. 9.286/96. 6 ... -
Acórdão nº 1.0079.12.074305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RESSARCIMENTO - VALIDADE - REQUISITOS. Em contrato bancário é válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com a avaliação de bens, ressalvadas as abusividades das cobranças por serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...
... constitucional de igualdade de todos perante a lei, uma vez que o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, assim como o Cdigo Civil (artigos 406 e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - ILEGALIDADE. Não havendo pedido expresso da parte exequente para constrição de ativos financeiros da parte executada, este não pode ser determinado de ofício pelo magistrado. Contrariedade ao art. 854 do CPC. Recurso provido.
... constitucional de igualdade de todos perante a lei, uma vez que o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, assim como o Cdigo Civil (artigos 406 e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS DIVERSOS DOS PACTUADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Diante da ausência de prova da alegada incidência de juros diversos dos pactuados, deve ser mantida a improcedência do pleito exordial reconhecida na sentença.V.v.APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO -...
... constitucional de igualdade de todos perante a lei, uma vez que o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, assim como o Cdigo Civil (artigos 406 e ...