decreto 19661
1065 resultados para decreto 19661
- Acórdão nº 3402-005.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 3402-009.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 11/04/2008, 06/05/2008, 01/12/2008AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187.O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...19661, foi claro ao prever que a responsabilidade por. infração independe da ... -
Acórdão Nº 3402-009.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 08/04/2008, 15/04/2008, 05/05/2008, 07/05/2008, 19/05/2008AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187.O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a...
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...19661, foi claro ao prever que a. responsabilidade por infração independe da ... -
Acórdão Nº 3402-009.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 10/10/2008, 12/12/2008AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187.O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.DENÚNCIA...
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...19661, foi claro ao prever que a responsabilidade por. infração independe da ... -
Acórdão Nº 3402-009.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 30/05/2008, 01/07/2008, 04/08/2008, 15/09/2008, 28/10/2008, 18/11/2008AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187.O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informaç
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...19661, foi claro ao prever que a responsabilidade por. infração independe da ... -
Acórdão Nº 3402-009.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 21/11/2008AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187.O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...19661, foi claro ao prever que a responsabilidade por. infração independe da ... -
Acórdão Nº 3402-009.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 09/01/2009, 10/03/2009, 19/03/2009, 24/03/2009AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187.O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidaç
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...19661, foi claro ao prever que a responsabilidade por. infração independe da ... -
Acórdão nº 3402-007.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
...102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de ...
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Acórdão Nº 3201-008.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ...
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Acórdão nº 3401-003.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2017
...ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 1.455/1976.A interposição fraudulenta pode ser presumida, na ...
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Acórdão nº 3401-003.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2017
...ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 1.455/1976.A interposição fraudulenta pode ser presumida, na ...
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Acórdão Nº 3003-002.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 13/03/2019RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.MOMENTO PROCESSUAL. PROVA.Face às disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, regra geral, todas as razões de defesa e as correspondentes...
...PROVA. O. Face às disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, regra geral,. D. A todas as razões de defesa e as ...107, inc. VII, alínea b, do Decreto-lei nº 37/19661. No caso, o produto. importado foi o equipamento denominado Key Master ... -
Acórdão nº 3402-007.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
...10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ...
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Acórdão Nº 3201-008.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 11/11/2014, 17/11/2014LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ... -
Acórdão Nº 3201-008.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 01/06/2018, 04/06/2018, 29/06/2018LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e...
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ... -
Acórdão Nº 3201-008.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 22/07/2014, 29/07/2014, 01/08/2014LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e...
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ... -
Acórdão Nº 3201-008.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 06/01/2015, 26/01/2015, 27/01/2015LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e...
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ... -
Acórdão Nº 3201-008.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2017LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração...
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ... -
Acórdão Nº 3201-008.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2015LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração...
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ... -
Acórdão Nº 3201-008.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 10/12/2014, 06/01/2015LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a
...redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350, de 2010. ...art. 102 do Decreto-lei n° 37/19661, há que se destacar que se trata de matéria sumulada. neste CARF, ... -
Acórdão nº 3402-007.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
...10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ...
- Acórdão nº 9303-001.990 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática Nº 0300174-03.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2019
Apelação Cível n. 0300174-03.2015.8.24.0054, Rio do Sul Apelante : Pré Fabricar Concretos LtdaAdvogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outroApelado : Rafael Mattei FontanaAdvogada : Georgia Michelle Martins (OAB: 25448/SC)Relator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo demandante, Pré-Fabricar Concretos LTDA., contra sentença...
...Advogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outro . Apelado : Rafael Mattei Fontana . Advogada : Georgia ...PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL EVIDENCIADA. DECRETO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000619-88.2014.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-05-2020
Apelação Cível n. 0000619-88.2014.8.24.0035Apelação Cível n. 0000619-88.2014.8.24.0035, de Ituporanga Apte/RdoAd : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa Júnior (OAB: 39973/SC)Apda/RteAd : Marilesia do NascimentoAdvogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se, de um lado, de apelação...
...19661"/SC) e outro . Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller . \xC2"... PELO FATO DE A ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO ESTAR CONTEMPLADA NO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO ENTRE AQUELAS NOCIVAS À ... -
Decisão Monocrática Nº 0302287-50.2016.8.24.0035 do Segunda Vice-Presidência, 23-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0302287-50.2016.8.24.0035/50000, de Ituporanga Recorrente : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ItuporangaAdvogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outroRecorrido : Prefeito Municipal de Imbuia Antonio Oscar LaurindoAdvogado : Andre Alves (OAB: 24045/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASindicato dos Servidores Públicos...
...Advogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outro . Recorrido : Prefeito Municipal de Imbuia Antonio Oscar ...1º do Decreto nº 20.910/32 - utilizado de forma suficiente para manter a decisão ...