decreto 2044
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Decisão Monocrática nº 1998/0056713-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 54, § 4º, do Decreto 2.044 ... Busca o provimento do recurso a fim de que, reconhecida a ...
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Acórdão nº 1.0529.14.002204-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO - SIMPLES APONTAMENTO SEM REGISTRO DO PROTESTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - O simples apontamento, ainda que indevido, mas sem o efetivo registro do protesto do título de crédito, é incapaz de gerar dano de natureza moral.
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Acórdão nº 1.0019.13.000277-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA REGULARMENTE PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DESACOLHIMENTO MANTIDO.- Se o conteúdo da nota promissória revela a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem de dúvida acerca do valor da dívida, forma de...
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Tabelionato de Protesto
... Ainda, o artigo 32 do Decreto 2.044/1908: O portador que não tira, em tempo útil e forma regular, o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No especial, o banco alega violação dos arts. 14 do Decreto ... 2.044/1908, 30 e 32 do Decreto 57.663/1966, 999, I, do Código Civil e ...
- Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 5061160-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-12-2021
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As sociedades empresárias no Brasil
... dedicada às quebras foi inicialmente substituída em 1890, pelo Decreto n. 917, matéria essa que foi, posteriormente, tratada por diversas ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0184642-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de 1916; 3º, § 2º, e 51, inciso IV, do CDC; 1º, inciso V, do Decreto nº 2.044/1908 e 8º do Decreto nº 57.663/1066, bem como divergência ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0029882-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 458, II e 535, II, do CPC; 985, III, do CC/1916; 8º, § 2º, do Decreto n. 2.044/08 e 20, primeira parte, do Decreto 57.663/1966, sob o fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0022103-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 3º e 44 da Lei Uniforme de Genebra, 1º e 28 do Decreto n. 2044/08 e 51 do CDC e 159 e 160 do CC/1916, sob o fundamento de ser ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... (falta de aceite) - Falta que acarreta invalidade do título - O Decreto" nº 2.044, de 31-12-1908 e nem o Decreto nº 57.663, de 24-1-1996 não est\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0004147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 78 e 79) ... Sustenta a recorrente violação dos arts. 48 do Decreto-Lei n. 2.044⁄1908, 25 da Lei n. 5.474⁄68, pois os juros legais devem ...
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Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
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Acórdão nº 1.0051.16.002913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC - ANÁLISE DO ART. 921, § 4º E § 5º, DO NCPC - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - DUPLICATA VIRTUAL - INSTRUMENTO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. A prescrição intercorrente
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Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
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Acórdão nº 1.0702.13.074023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A duplicata sem aceita, desde que devidamente protestada e acompanhada de documento que comprove a prestação de serviço é instrumento hábil a embasar a execução, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68. Se a duplicata apresenta certeza, exigibilidade e liquidez, não há que se inquiná-la.
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Acórdão nº 1.0439.15.017218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias...
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Lei nº 5.474 de 18/07/1968. DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, a transição literal do recibo ...
- Decisão Monocrática Nº 0002602-59.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2022
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Acórdão Nº 1396333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B84C-B761-2044-26F0 e senha 9A91-6B8D-02F7-FA87 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... pena. Decreto condenatório lastreado em boletins de ocorrência ... e nos depoimentos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0100694-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 54 do Decreto n. 2044/08 e 75 da Lei Uniforme (Decreto n ... 57.663/66), tendo em vista ...
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Acórdãos nº 1135391-71.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... que a pretensão está amparada no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, e 1 V alor: R$ 8.72 3,5 2, em dezem ...
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Acórdão nº 1.0518.08.152423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS AUSENTES. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a...
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Decisão Monocrática nº 2008/0032886-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... "a", "b" e "c", e § 4º, do Código de Processo Civil e 29 do Decreto 2.044/08 ... Requer o reconhecimento da exigibilidade do débito ...