decreto 2044
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Acórdão nº AgRg no AREsp 516553 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO N. 2.044⁄1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO ...
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Legislação
@Decreto no. 2.044, de 31 de dezembro de 1908 ... Define a letra de câmbio e ...
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Embargos de devedor
... 75, Decreto 57.663/66, por não indicarem o credor, data e local de emissão ...
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Candeias - Vara cível
... 48 do Decreto nº 2.044/1908, pelo rito da lei nº 9.099/1995 contra Taciane Faleira dos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.002989-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... 70 do Decreto n 57.663/66 e que o encargo da dvida cedida no pode ser diferente daquele ...
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Acórdão nº 1.0313.15.005647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
Reexame necessário - Apelação cível - Ação ordinária cumulada com cobrança - Servidor municipal - Reenquadramento na carreira - Lei Municipal 2.044 de 2004 - Prescrição quinquenal do fundo de direito - Ocorrência - Sentença reformada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não...
... correto enquadramento da parte autora, de acordo com a Lei Municipal 2044 de 2004, no cargo de Agente de Administrao com as vantagens do cargo, ... Nos termos do Decreto 20.910, de 1932, as pretenses contra a Fazenda Pblica observam a prescrio ... -
Acórdão nº 1.0313.15.005647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
Reexame necessário - Apelação cível - Ação ordinária cumulada com cobrança - Servidor municipal - Reenquadramento na carreira - Lei Municipal 2.044 de 2004 - Prescrição quinquenal do fundo de direito - Ocorrência - Sentença reformada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não...
... correto enquadramento da parte autora, de acordo com a Lei Municipal 2044 de 2004, no cargo de Agente de Administrao com as vantagens do cargo, ... Nos termos do Decreto 20.910, de 1932, as pretenses contra a Fazenda Pblica observam a prescrio ... -
Po��es - Vara c�vel
... 5. Isso porque, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, em consonância com a Lei Uniforme de ...
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Decisao Nº 0000078-10.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), portanto, efetivamente, o protesto foi irregular, devendo ser ...
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Decisao Nº 0024996-69.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
... 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007210-67.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... 28 do Decreto nº 2.044/1908) conferida aos credores de débitos vencidos e não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...
... INTERRUPO DO PRAZO. NOTA PROMISSRIA SEM VALOR EXTENSO. ARTIGO 54 DECRETO 2.044. FALTA LOCAL DE PAGAMENTO. INCIDNCIA ARTIGO 73 LUG. AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - CHEQUES ORIGINAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA QUE CONDUZ À INÉPCIA DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUA APRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO.-Em se tratando de ação de locupletamento ilícito, imperativa a apresentação do original deste nos autos, evitando-se sua circulação, tratando-se, portanto, de documento...
... 48 do Decreto 2.044, de 1908, e no art. 61 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), que tem ... -
Acórdão nº 1.0243.15.002103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO CHEQUE ORIGINAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... 48 do Decreto 2.044, de 1908, e no art. 61 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), que tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...
... INTERRUPO DO PRAZO. NOTA PROMISSRIA SEM VALOR EXTENSO. ARTIGO 54 DECRETO 2.044. FALTA LOCAL DE PAGAMENTO. INCIDNCIA ARTIGO 73 LUG. AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0520.07.017361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - ADULTERAÇÃO NO VALOR EXPRESSO EM ALGARISMO - PREVALENCIA DO VALOR LANÇADO POR EXTENSO. Havendo adulteração do valor expresso em algarismo, deve prevalecer o valor da nota promissória lançado por extenso.
... Esta concluso encontra respaldo no do Decreto 2.044, de 1908, que determinar que, em nota promissria, "diversificando as ... -
Dos títulos executivos
... No Decreto 20.829, de 21 de dezembro de 1.931, que reorganizou a Marinha Mercante, ...
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Cobrança de Verba Honorária Contratada e Exercício do Direito ao Protesto Cambial
... 52 do Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, reduzindo-lhes o tempo. 12 “A ...
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Acórdão nº 50020691920188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... 54 e 55 do Decreto n. 2.044, em conformidade com a Lei Uniforme de Genebra. Pede o ...
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Decisão Monocrática Nº 5038112-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... 54, 2, do decreto 2.044 de 1908 diz que a execuo danota promissriadeve ser efetuada na praa ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.076965-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2020
... maio de 2020, o Senhor Prefeito do Município de Pompeu editou o Decreto n. 2032 e, sob a justificativa de enfrentamento da Pandemia, determinou, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.076965-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2020
... maio de 2020, o Senhor Prefeito do Município de Pompeu editou o Decreto n. 2032 e, sob a justificativa de enfrentamento da Pandemia, determinou, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0229864-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 46595/64, Lei n. 9.492/97 e ao Decreto" n. 2.044 de 1908, incide a súmula 284/STF, por ausência de particulariza\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192372 / BA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Conforme...
... No especial, o banco alega violação dos arts. 14 do Decreto 2.044⁄1908, 30 e 32 do Decreto 57.663⁄1966, 999, I, do Código Civil e ...