decreto 2044
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Acórdão Nº 08091137720168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... órios legais de 1% (artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão incidir a partir dos ...
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Acórdão Nº 08114539120168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... órios legais de 1% (artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão incidir a partir dos ...
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Decisão Monocrática nº 22898-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
... 14, segunda parte, do Decreto nº 2.044/1.908, que Define a letra de câmbio e a nota promissória ...
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Decisão Monocrática nº 2289-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
... 14, segunda parte, do Decreto nº 2.044/1.908, que Define a letra de câmbio e a nota promissória ...
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Acórdão, Processo nº 0005927-52.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... ou encargos moratórios em Índices diversos daqueles indicados no Decreto"-Lei 167/67. É irrecusável a conclusão de que o programa de securitizaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0001667-32.2013.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Decisao Nº 0000907-98.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
... legais de validade previstos na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) ... Segundo dispõe o novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...
... Isso porque, se aplica o art. 54, do Decreto n. 2.044, que define a nota promissria, no relaciona como requisito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...
... Isso porque, se aplica o art. 54, do Decreto n. 2.044, que define a nota promissria, no relaciona como requisito ... -
O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... Posteriormente, foi editado o Decreto n. 2.044 de 1908, que dispôs sobre o protesto em nota promissória e ...
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOSPROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEMAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃOCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS.APLICAÇÃO ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi...
... b. da previsão legal especial vigente: arts. 43 do Decreto 2.044/1908; ... 17, 28 e 29 do Decreto 57.663/1966; e 25 da Lei ... -
Notas comerciais como meio de financiamento de empresas cooperativas
Flávia Kischelewski: Financiamento de empresas cooperativas
... [1] Vide o Decreto nº 2.044/1908 (disponível em ... -
Acórdão Nº 08091223920168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... órios legais de 1% (artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão incidir a partir dos ...
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Acórdão Nº 08117579020168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... órios legais de 1% (artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão incidir a partir dos ...
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Acórdão Nº 08114486920168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 24-08-2021
... Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão incidir a partir do ...
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A obrigatoriedade do passaporte de vacina contra a covid-19 uma análise dos direitos individuais e coletivos sob a perspectiva da integridade do direito de Ronald Dworkin
O mundo convive com uma nova pandemia que trouxe o adoecimento e morte de milhões de pessoas. Até o momento, a melhor opção para conter a disseminação do coronavírus é a vacinação em massa da população, visando à imunidade coletiva. Entretanto, algumas pessoas se recusam a tomar a vacina, comprometendo não apenas sua segurança, mas também a de toda a coletividade. Nesse contexto, o presente...
... ações, cita-se o estado do Rio Grande do Sul, que promulgou o Decreto nº 56.120, de 1º de outubro 2021; o município de São Paulo, que ... de 6 de janeiro de 2022; e o estado do Pará, por meio do Decreto nº 2044, de 3 de dezembro de 2021. Em dissonância, Rondônia publicou a Lei n° ... -
Decisão monocrática Nº 1395705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Substituição tributária – Decreto nº 61.983/2016 – Não observância dos princípios da irretroatividade ... Posteriormente, esse entendimento foi ratificado na análise da ADI 2044, Plenário, ministra Cármen Lúcia: ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 5000450-39.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... , falta um dos requisitos essenciais do ttulo cambirio, ex vi do Decreto n. 2.044/1998: Art. 54. Anotapromissria uma promessa de pagamento e deve ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...
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Exceções Cambiárias - Algumas Considerações
... Por sua vez, a Lei Cambial (Decreto n. 2.044/2008) dispõe em seu art. 51: ... “Na ação cambial, ...
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Po��es - Vara c�vel
... 5. Isso porque, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, em consonância com a Lei Uniforme de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 517969 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO N. 2.044⁄1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO ...