decreto 2197 1997
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Acórdão, Processo nº 5006306-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5000865-92.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5001489-47.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5000160-94.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5018386-36.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5021900-36.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004569-55.2020.4.04.7001), 25-10-2020
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; ... (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997") (Vide Decreto nº 2.430, 1997) ... XIII -\xC2" ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... 6 O Decreto n. 2.450, de 30 de dezembro de 1997, que prorrogou a validade da inscrição em ... -
O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... pelo Estado brasileiro por meio do Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984, devem ser ... , 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, 9.478, de 1997, 9.648, de 1998, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, ...
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Acórdão, Processo nº 5000766-25.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5000560-65.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5022288-94.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5016932-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5016938-62.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5013020-50.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007723-81.2020.4.04.7001), 09-10-2020
... ça da Lei Municipal n° 4.840/2019 e do Decreto Municipal n° 34/2020, houve a transposição ... opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997") (Vide Decreto nº 2.430, 1997) ... XIII\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 954789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2016
... 57 da Lei nº 8.213/91, o anexo IV do Decreto" nº 3.048/99 e também o art. 84, IV, da CF/88, j\xC3" ... matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as ...
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Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... culminou, inclusive, com a edição do Decreto-Lei n. 2.349, de 29 de julho de 1987 9 e, ... 9.514, de 20 de novembro de 1997, em complemento ao SFH. Os principais fundamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071902-80.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 ... 1997) (Vide Decreto nº ...
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Leis diversas - fora da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) ... XIII - quando ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... 6 Decree no. 2450, of December 30, 1997, which extended the validity of the registration ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... - Acórdão, Processo nº 5002308-95.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
- Acórdão, Processo nº 5004636-97.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5006710-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0280600-39.2002.5.09.0661)
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído ... (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o ...