decreto 2300
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Processo Nº 47104/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Agosto de 1990
... $@o Das Contas Recomendando A Prefeitura Que Observe As Normas Do Decreto Lei Numero 2300/86, Nas Licita$#es Que Realizar E Regularize As ...
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Processo Nº 33721/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Mayo de 1991
... Que Observe, Doravante, As Prescri$#es Dos Artigos 31 E 32 Do Decreto-lei Numero 2300/86, Bem Como N@o Mais Efetue Demiss#es Em Periodo Vedado ...
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Processo Nº 5687/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Agosto de 1992
... A Prefeitura Fiel Observancia Das Disposi$#es Contidas No Decreto-lei 2.300/86, Especialmente Nos Casos De Dispensa E Inexigibilidade De ...
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Processo Nº 5622/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Julio de 1992
... Observar As Normas Contidas No Paragrafo Primeiro, Do Artigo 51 Do Decreto-lei Numero 2300/86. Recomendou ,outrossim, A Mesa Da Camara Que Regularize ...
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Processo Nº 5537/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Mayo de 1993
... Da Mesa Da Camara E, Face Ao Descumprimento Pelo Executivo Do Decreto-lei 2300/86, Relativamente Aos Procedimentos Licitatorios, Emitiu Parecer ...
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Processo Nº 5767/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Octubre de 1992
... Qual Foi Julgado Irregular Por N@o Se Amoldar Aos Dispositivos Do Decreto-lei 2300/86, Recomendando Ao Executivo Que Rescinda O Referido Contrato E ...
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Processo Nº 45937/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Abril de 1990
... Do Artigo 32 Do Decreto-lei 2300/86, E Que Formalize Legalmente A Situa$@o Dos Funcionarios ...
- DECRETO Nº 99296, DE 12 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre Licitações de Serviços de Publicidade, No Ambito da Administração Publica Federal.
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Processo Nº 48432/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Marzo de 1990
... Dos Seus Adquiridos; Observe Com Maior Rigor As Regras Do Decreto Lei 2300/86: ... Quanto Aos Procedimentos Licitatorios E Regularize O ...
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Processo Nº 5401/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Noviembre de 1992
... A Prefeitura Que, De Futuro, Observe Fielmente As Disposi$#es Do Decreto-lei 2300/86 E A Lei 4320/64. Determinou, Outrossim, A Mesa Da Camara, Que ...
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Processo Nº 5584/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Diciembre de 1992
... Dos Principios Licitatorios, Contido No Artigo 31, Vi, Do Decreto-lei 2300/86 E A Regulariza$@o Imediata Da Situa$@o Do Pessoal Admitido Em ...
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Processo Nº 33723/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Marzo de 1992
... De Materiais No Almoxarifado; Fiel Aten$@o Aos Preceitos Do Decreto - Lei 2300/86; E Providencias, Face As Necessarias Adapta$#es Dos Decretos ...
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Processo Nº 5613/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Octubre de 1992
... A Prefeitura Que Observe O Artigo 51, Paragrafo Primeiro Do Decreto-lei 2300/86; Para A Contrata$@o De Professores, Atente Para O Artigo ...
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Processo Nº 63221/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Julio de 1990
... $@o De Servi$os Em Desacordo Com As Prescri$#es Licitatorias Do Decreto-lei 2300/86 E As Normas Constitucionais Instituidas No Artigo 37, Ix Da ...
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Processo Nº 5434/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Noviembre de 1992
... A Fiel Observancia Aos Artigos 19 E 32, Paragrafo Segundo Do Decreto Lei 2300/86, No Que Se Refere Aos Processos Licitatorios E Regularize Os ...
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Processo Nº 5508/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Febrero de 1993
... Que Atente Ao Prazo Prescrito Pelo Artigo 32, Paragrafo Quinto, Do Decreto-lei 2300/86, No Que Diz Respeito Ao Prazo Minimo Para Convoca$@o De ...
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Processo Nº 45928/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Septiembre de 1990
... Adivertindo-o De Que, Nas Licita$#es, Deve Ser Observado O Decreto-lei 2300/86 E A Mesa Da Camara Que Proceda A Rescis@o Do Contrato De ...
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Processo Nº 46354/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Enero de 1991
... A Ser Aplicado No Ensino; Observe Em Suas Licita$#es Os Ditames Do Decreto-lei 2300/86 E Da Lei 4320/64, Promova A Regulariza$@o Da Sua ...
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Processo Nº 46364/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Marzo de 1991
... ; Nas Licita$#es Sejam Observados Os Limites E Prazos Fixados Pelo Decreto-lei 2300/86; E Que A Classifica$@o Das Despesas E Os Empenhamentos, Bem ...
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Processo Nº 2790/003/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Mayo de 1993
... $@o De Seus Bens Patrimoniais; Atente As Disposi$#es Contidas No Decreto Lei 2300/86; E Observe As ... Tc 2790/003/92 Ementa: ... Empresa Municipal ...
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Processo Nº 7287/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 1993
... Licitatorios, Ao Disposto No Paragrafo Quinto, Do Artigo 32, Do Decreto-lei Numero 2300/86. Publicada No Doe De 14.10.92, Paginas 26 E 27 Apartado ...
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Processo Nº 7078/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Febrero de 1993
... Da Constitui$@o Federal); Encargos Sociais; E N@o Observancia Do Decreto-lei 2300/86 ... Tc-7078/026/92 - Ementa: ... Parecer Pr¢vio Sobre A ...
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Processo Nº 42610/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Agosto de 1992
... Origem Que Em Seus Procedimentos Licitatorios Adote O Disposto No Decreto Lei 2300/86 ... Tc-42610/026/90 Ementa: ... Unidade De Despesa 18.4.003- ...
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Processo Nº 33717/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Marzo de 1992
... , Recomendando A Prefeitura Que Observe Os Procedimentos Formais No Decreto-lei 2300/86; Regularize As Contrata$#es Realizadas No Periodo Eleitoral, ...
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Processo Nº 37463/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Junio de 1992
... -se Ao Executivo No Sentido De Que Atente Para Os Prazos Fixados No Decreto-lei 2300/86, Bem Como Para A Disciplina Fixada Nos Artigos 62 E 63, ...