decreto 2300
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Processo Nº 21144/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Mayo de 1993
... Julgadoras, Para O Disposto No Paragrafo Quarto Do Artigo 41, Do Decreto-lei Numero 2300/86. Publicada No Doe De ... Tc 21144/026/92 Ementa: ...
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Processo Nº 5845/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Marzo de 1993
... Bens Patrimoniais); Cartas Convite N@o Atenderam Aos Principios Do Decreto-lei 2300/86; Nos Contratos De Presta$@o De Servi$os Ficou Constatado Datas ...
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Processo Nº 46687/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Marzo de 1994
... Empregada Em Seu Regulamento De Contrata$#es A Adotada Pelo Decreto-lei 2300/86 E Lei ... Tc-46687/026/90 Ementa: ... Funda$@o Estadual Do Bem ...
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Processo Nº 36952/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Enero de 1990
... Os Certames Licitatorios Segundo Os Parametros Estabelecidos No Decreto-lei 2300/86 E N@o Celebre Contratos De Intermedia$#es Para Capta$@o De ...
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Processo Nº 5834/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Noviembre de 1992
... $@o A Prefeitura Para Que Passe A Observar, Com Maior Rigor, O Decreto Lei 2300/86 E Os Incisos Ii E Ix Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal ...
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Processo Nº 48421/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Agosto de 2003
... , Observe Com Maior Rigor As Disposi$#es Legais Contidas No Decreto-lei 2300/86, E, Quando Da Realiza$@o Das Despesas Contratadas, Atenda ...
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Processo Nº 42632/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Abril de 1992
... @o Do Ordenador Da Despesa, Recomendando A Unidade A Observancia Do Decreto-lei 2300/86, Nos Procedimentos Licitatorios, Com A Devida Especifica$@o ...
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Processo Nº 9352/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Julio de 1993
... Recomendando-se A Funda$@o Que Obede$a Ao Disposto No Artigo 51 Do Decreto-lei 2300/86 E No Artigo 62 Do Seu Proprio Regulamento De Licita$#es, No ...
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Processo Nº 5543/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Noviembre de 1992
... A Prefeitura Que Observe Com Mais Rigor, Os Prazos Fixados Pelo Decreto-lei 2300/86 E Que Regularize A Situa$@o Da Funcionaria Admitida Sem ...
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Acórdão nº 0005200-44.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Febrero de 2014
... ção da COLONE, com assunção de suas obrigações pela União (Decreto n. 2.646/98), o juiz da Comarca de Santa Inês declinou da competência em ...
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Processo Nº 33516/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Enero de 1992
... A Realiza$@o De Compras, Obras E Servi$os Que N@o Conflitem Com O Decreto-lei 2300/86 ... Tc-33516/026/90 Ementa: ... Urbanizadora Municipal S/a - ...
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Processo Nº 5552/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Diciembre de 1992
... De Presta$@o De Servi$os Observe, Rigorosamente, As Disposi$#es Do Decreto-lei 2300/86 ... Tc 5552/026/91 Ementa: ... Municipio De Pindorama. Contas ...
- DECRETO Nº 449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992. Institui o Catalogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, Na Administração Direta, Nas Autarquias e Nas Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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nº 1999.01.00.044458-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Septiembre de 2001
... Alude-se ao Decreto-lei nº 2.300/86, que permitia o reajuste de preços contratuais, para ...
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nº 1999.01.00.044458-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Septiembre de 2001
... Alude-se ao Decreto-lei nº 2.300/86, que permitia o reajuste de preços contratuais, para ...
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nº 1999.01.00.044458-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Septiembre de 2001
... Alude-se ao Decreto-lei nº 2.300/86, que permitia o reajuste de preços contratuais, para ...
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Processo Nº 36965/388/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Marzo de 1990
... /65, Recomendando Ao Atual Prefeito Que Observe Com Maior Rigor O Decreto-lei 2300 No Que Tange Aos Procedimentos Licitatorios, Assim Como Observe ...
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Processo Nº 33880/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Agosto de 1991
... $#es, Dos Prazos Previstos No Paragrafo Quinto Do Artigo 32 Do Decreto - Lei 2300/86; E Obediencia As Disposi$#es No Inciso Ix Do Artigo 37 Da ...
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Processo Nº 45941/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Noviembre de 1990
... Para Que Observe Nas Licita$#es Os Parametros Estatuidos No Decreto Lei Numero 2300/86, Para As Diversas Modalidades Segundo Os Valores ...
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Processo Nº 41579/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Enero de 1991
... Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe, Rigorosamente O Decreto Lei Numero 2300/86 No Que Se Refere Ao Procedimento De Licita$#es, E Adote ...
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Processo Nº 37486/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Enero de 1992
... Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando Ao Executivo Que Obede$a O Decreto-lei 2300/86, Quanto Aos Reajustes De Pre$os. Recomendou, Outrossim, Ao ...
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Processo Nº 5480/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Julio de 1992
... De Despesas; Respeite Ao Formalizar Contratos, O Disposto No Decreto-lei 2300/86, Especificamente O Artigo 45; Publique Os Extratos De Seus ...
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Processo Nº 55904/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Diciembre de 1990
... , Outrossim, A Prefetura Que Cumpra Rigorosamente As Normas Do Decreto-lei 2300/86, Especialmente Quanto Aos Prazos Estipulados, Sejam Eles De ...
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Processo Nº 34043/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Abril de 1991
... A Prefeitura Que Observe, Em Suas Licita$#es, As Normas Do Decreto-lei 2300/86. Publicada No Doe De 19/12/90, ... Tc- 34043/026/90 - Ementa: ...
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Processo Nº 48733/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Agosto de 1991
... , No Sentido De Que Atente Para Os Prazos Estabelecidos Pelo Decreto-lei 2300/86 Nas Licita$#es, Fixando O Prazo De 30 Dias Para Que Cheguem Ao ...