decreto 2300
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2260/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... 71, da Lei nº 8.666/93; e 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86. 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61 DO DECRETO-LEI Nº 2.300/86, 71 DA LEI Nº 8.666/93, POR VIOLAÇÃO DIRETA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2002
... /PR/afs/sgc PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61 DO DECRETO-LEI Nº 2.300/86, 71 DA LEI Nº 8.666/93, POR VIOLAÇÃO DIRETA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1565/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61 DO DECRETO-LEI Nº ... 2.300/86, 71 DA LEI Nº 8.666/93, POR VIOLAÇÃO DIRETA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61 DO DECRETO-LEI Nº 2.300/86, 71 DA LEI Nº 8.666/93, POR VIOLAÇÃO DIRETA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1565/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61 DO DECRETO-LEI Nº 2.300/86, 71 DA LEI Nº 8.666/93, POR VIOLAÇÃO DIRETA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221521/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
... 8.666/93 e 61 do Decreto-lei 2300/86 ... 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional está em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-23.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... juridicamente indiferente a norma contida no artigo 61 do Decreto-Lei 2.300/86 ou no artigo 71 da Lei 8.666/83. III - A decisão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26100/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... ência legal, dentre outras a Lei nº 8.666/1993, que sucedeu o Decreto-lei nº 2.300/86 ... e, portanto, aborda a mesma matéria por ele ...
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Acórdão nº 2005.01.00.060241-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Marzo de 2009
... Isso tudo com base no art. 2º do Decreto 94.684/87, no artigo 4º, parágrafo terceiro, da Lei 8.178/91, no Decreto ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-88.2008.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Processo Nº 28027/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Agosto de 1993
... , A Mesma Observe Rigorosamente Os Ditames Legais, Enunciados No Decreto-lei 2300/86, Face Ao Apontado No Item 7.1; Quando Da Elabora¦`o De ...
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Processo Nº 46348/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Septiembre de 1990
... Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura A Observancia Do Decreto Lei 2300, Nos Procedimentos Licitatorios; O Estrito Cumprimento As Leis ...
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Processo Nº 7143/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Junio de 1993
... Inobservancia Das Normas Do Decreto-lei 2300/86 Nas Licita$#es E Contratos; Existencia De Contrato Visando Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-10.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... juridicamente indiferente a norma contida no artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Mesmo porque a norma ...
- DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
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Processo Nº 65232/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Noviembre de 1991
... N@o For Editado Seu Regimento De Licita$@o, Atenda As Normas Do Decreto-lei Federal 2300 E Ao Disposto No Inciso Ii, Artigo 37 Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12135/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
... ções dos artigos 71 da Lei nº 8.666/93, 61 e parágrafo 1º do Decreto-lei nº 2.348/87 e Decreto-lei nº 2.300/86, bem como os arestos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-98.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/83. IV - Isso porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-982/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... ão-reconhecimento do vínculo de emprego, com base no disposto no Decreto-Lei nº 2.300/86. Assim, não prospera a alegação de violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-226000/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2002
... da Constituição da República; 71, da Lei nº 8.666/93; e 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86. 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-226000/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2002
... da Constituição da República; 71, da Lei nº 8.666/93; e 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86. 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... da Constituição da República; 71, da Lei nº 8.666/93; e 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86. 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-226000/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2002
... da Constituição da República; 71, da Lei nº 8.666/93; e 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86. 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...