decreto 2300
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Processo Nº 7192/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Marzo de 1993
... Da Realiza$@o De Certames Licitatorios, Atente Para O Disposto No Decreto-lei 2300/86. Publicada No Doe De 8.12.92, Paginas 40 A 42 ... Tc ...
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Processo Nº 5747/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Septiembre de 1992
... , Rigorosamente, Em Suas Aquisi$#es, As Disposi$#es Contidas No Decreto-lei 2300/86. Publicada No Doe De ... Tc 5747/026/91 Ementa: ... Prefeitura ...
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Processo Nº 5679/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Octubre de 1992
... Das Contas, Ressalvados A Prefeitura Que Atente Para As Normas Do Decreto-lei 2300/86, Somente Dispensando A Licita$@o Nos Casos Expressamente ...
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Processo Nº 5522/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Marzo de 1993
... Numero 39/90, Cuja Publica$@o N@o Atendeu O Prazo Determinado Pelo Decreto-lei 2300/86 (artigo 32, Paragrafo Quinto) ... Tc 5522/026/91 - Ementa: ...
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Processo Nº 55904/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Diciembre de 1990
... , Outrossim, A Prefetura Que Cumpra Rigorosamente As Normas Do Decreto-lei 2300/86, Especialmente Quanto Aos Prazos Estipulados, Sejam Eles De ...
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Processo Nº 33785/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Junio de 1991
... -se Ao Senhor Prefeito No Sentido De Que Atente As Disposi$#es Do Decreto Numero 2300/86 Publicada No Doe De 17/4/91, ... Tc-33785/90 Ementa: ...
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Processo Nº 48737/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Septiembre de 1992
... Do Almoxarifado; E Observe, Fielmente, As Disposi$#es Contidas No Decreto-lei 2300/86. Publicada No Doe De ... Tc 48737/026/90 Ementa: ... Emdevin - ...
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Processo Nº 42660/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Noviembre de 1991
... , Recomendando-se A Origem Que Cumpra Fielmente Os Dispositivos Do Decreto-lei 2300/86, Relativos A Fundamenta$@o Legal Nos Procedimentos ...
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Processo Nº 32988/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Noviembre de 1990
... $os E Obras, Observando, Enquanto N@o Edita-las, As Disposi$#es Do Decreto- Lei 2300/86. Fixou, Ainda, O Prazo De 30 Dias Para Que O Tribunal Seja ...
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Processo Nº 46349/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Abril de 1991
... Patrimoniais; Observe Fielmente Os Limites E Prazos Fixados Pelo Decreto-lei 2300/86 Em Suas Licita$#es; E Atente Para O Determinado No Inciso Ix ...
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Processo Nº 33539/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Febrero de 1991
... $@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe Fielmente O Decreto - Lei 2300/86, Especialmente Na Parte Atinente As Licita$#es ... Tc- ...
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Processo Nº 5526/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Noviembre de 1992
... , Obede$a Rigorosamente As Disposi$#es Do Artigo 31, Do Decreto-lei Numero 2300/86, E, No Tocante Aos Recursos Destinados Ao Ensino, ...
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Processo Nº 58769/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 1992
... Que Adapte O Seu Regulamento Interno De Licita$#es As Normas Do Decreto-lei 2.300/86; E Regularize Os Recolhimentos Previdenciarios. Determinou, ...
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Processo Nº 60331/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Noviembre de 1990
... Rigorosamente Obedecidos Os Limites E Prazos Estabelecidos Pelo Decreto-lei Numero 2300/86: ... Que N@o Sejam Efetuadas Despesas Sem O Competente ...
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Processo Nº 5628/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Julio de 1992
... Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe, Rigidamente , O Decreto-lei 2300/86, Relativamente A Juntada De Comprovantes De Entrega De ...
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Acórdão nº 2000.01.00.056836-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
... que há direito líquido e certo, de acordo o que dispunha o Decreto-Lei 2.300/86 sobre possibilidade de revisão contratual por tributos e ...
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nº 94.01.05475-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2001
... 1. Nos termos do artigo 25, inciso III, do Decreto-Lei 2.300/86, para "a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos ...
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Processo Nº 37487/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Diciembre de 1990
... Das Contas, Recomendando-se A Prefeitura Que, Doravante, Observe O Decreto-lei 2300/86 Quanto A Inclusao Das Clausulas Necessarias Nos Contratos Que ...
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Processo Nº 65233/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Mayo de 1991
... , Rigorosamente, Os Principios Basicos De Licita$@o Contidos No Decreto-lei 2300/86. Publicada No Doe De ... Tc-65233/026/90 Ementa: ... Companhia ...
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Processo Nº 7009/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Mayo de 1993
... Inobservancia Aos Ditames Do Decreto-lei 2300/86, Quando Da Realiza$@o De Certames Licitatorios, Em Especial, ...
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Processo Nº 48420/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Mayo de 1992
... , Nos Certames Licitatorios, Os Parametros Estabelecidos Pelo Decreto-lei 2300/86 E Quanto A Classifica$@o De Despesas, As Regras Da Lei ...
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Processo Nº 50941/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Octubre de 1990
... , Recomendando A Prefeitura A Fiel Observancia Das Disposi$#es Do Decreto Lei 2300/86, Bem Como Que Proceda A Incorpora$@o, Ao Balan$o Patrimonial ...
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Processo Nº 34425/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Noviembre de 1989
... O Chapeamento Dos Bens Patrimonias, Observe As Dispositivos Do Decreto Lei Numero 2300/86 Quando A Realiza$@o De Licita$#es N@o Efetue Despesas ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066044-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Febrero de 2006
... Sustenta a recorrente que o Decreto-Lei 2.300/86 e hoje a Lei 8.666/93 obrigam ao cumprimento do pactuado, bem ...
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Processo Nº 5518/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Octubre de 1994
... , Outrossim, Ao Legislativo, Rigoroso Cumprimento As Normas Do Decreto-lei 2300/86.$$ Publica¦`o: ... Doe De 25.11.92 Paginas 40 A 44.$$ Tc ...