decreto 2613
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Acórdão nº 74062 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1972
AQUELE QUE PRATICA O ATO INDICADO COMO VIOLADOR DO DIREITO DO IMPETRANTE,SE SITUA COMO SUJEITO PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SE A LEI E O SEU REGULAMENTO DIZEM EXPRESSAMENTE QUE A CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO SOCIAL RURAL INCIDE SOBRE PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE EM 'CURTUMES RURAIS', NÃO SE PODE AFIRMAR, SE NÃO CONTRA LEGEM, QUE INCIDE SOBRE CURTUME URBANO INTELIGENCIA...
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Acórdãos nº 0000115-77.2009.8.26.0140 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. Pretensão de reajuste para o exercício de 2004, nos termos da Lei Municipal n° 2.613/02. Descabimento. Inexistência de decreto regulamentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0000115-77.2009.8.26.0140; Relator (a): José Luiz Germano; Órgão Julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2014; Data
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Acórdãos nº 0003397-60.2008.8.26.0140 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Pretensão ao recebimento de valor correspondente ao reajuste anual do período de 03/2004 a 02/2005 Admissibilidade Inteligência da Lei Municipal n. 2.613/02, assim como do Decreto 2.090/05 - Disposições legais descumpridas pelo Réu - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0003397-60.2008.8.26.0140; Relator (a):...
... 2.613/02, assim como do Decreto 2.090/05 - Disposições legais descumpridas pelo Réu - ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... de junho de 1946; 4.048, de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº 8.621, de 10 de janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 985496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 2.613/55 e Decreto nº 57.375/65), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do ...
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nº 91.03.002225-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 1991
PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, NO QUE PERTINE A RECOLHIMENTOS AO EX-FUNRURAL E INCRA. IRRELEVANCIA DE O CONTRIBUINTE SER EMPRESA URBANA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 165, XVI, DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 11/71, ARTIGO 15, II, LEI N. 2.613/55, C/C O DECRETO N. 83.081/79, ARTIGO 76, III. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL...
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nº 90.03.046435-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, NO QUE PERTINE A RECOLHIMENTOS AO EX-FUNRURAL E INCRA. IRRELEVANCIA DE O CONTRIBUINTE SER EMPRESA URBANA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 165, XVI, DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 ARTIGO 15, II, LEI N. 2.613/55, C/C O DECRETO N. 83.081/79, ARTIGO 76, III. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL QUE
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nº 93.01.06590-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 1993
1 - TEM DECIDIDO O EG. STF QUE A "ANTINOMIA DA NORMA ANTERIOR COM A CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE SE RESOLVE NA MERA REVOGAÇÃO DA PRIMEIRA." 2 - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1965, NÃO REVOGOU O ART. 6, PARAGRAFO 4, DA LEI 2.613, DE 1955.3 - O CTN, NO ART. 217, MANTEVE O ADICIONAL CRIADO PELA LEI 2.613, DE 1955.4 - O ART. 11 DO DECRETO-LEI 1.146, DE 1970, REVOGOU O ART. 6, DA LEI 2.613, 1955,...
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nº 93.01.28212-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613, DE 23.09.55, ART. 6º, § 4º. DECRETO-LEI 1.146, DE 31.12.70, ARTS. 1º, INC. I, 2; E II, E 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25.05.71, ART. 15, INC. II.1. Não é nula a sentença fundamentada sucintamente (STJ - RTJ 102/STJ - 3ª Turma, REsp 2.227/GO, Rel. Min. Nilson Naves).2. Considera-se fundamentado a sentença que se reporta a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041716720164058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804171-67.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Marcia Virginia Nasiasene Lins Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da própria lei que o criou e o seu respectivo regulamento (Decreto-lei nº 9.853/46 e Decreto nº 61.836/67), pelo que é dispensada qualquer ... -
Decisão da Presidência nº 924861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... a Lei Municipal 2.613/2002 é expressa quanto à necessidade de decreto do Poder Executivo para aplicação do índice pleiteado ... Aduz que a ...
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nº 94.01.32046-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613, DE 23.09.55, ART. 6º, § 4º. DECRETO-LEI 1.146, DE 31.12.70, ARTS. 1º, INC. I, 2; E II,E 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25.05.71, ART. 15, INC. II.1. O adicional de contribuição previdenciária, instituído pela Lei nº 2.613, de 23.09.55 (art. 6º, § 4º), destinado ao Serviço Social Rural, não infringe a EC nº 18/65.2. O...
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Decisão da Presidência nº 915794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... 03/2004 a 02/2005 Possibilidade Lei Municipal nº 2.613/02 e Decreto nº 2.090/05 Disposições legais descumpridas pelo réu Sentença ...
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nº 91.01.14719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 1996
1. O adicional destinado ao custeio da Previdência Rural é devido por todos os empregadores, independentemente de sua vinculação à Previdência Urbana ou Rural.2. Conquanto o art. 6º da Lei 2.613/55 tenha sido revogado pelo Decreto-lei 1.146/70, o adicional, em seu novo percentual (Lei 4.863/65), foi expressamente mantido (art. 3º do Decreto-lei 1.146/70) e confirmado pela...
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Decisão monocrática Nº 1434708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... 1º, parágrafo único, de exigência de Decreto do Poder Executivo para a aplicação do índice ... Nessa linha, ...
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Decisão monocrática Nº 1362393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... 6º, da Lei 2.613/55 e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96); SEBRAE (artigo 8º, ...
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Estrutura Municipal
... Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende sustar os efeitos da Res ...
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Decisão da Presidência nº 940053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... decreto regulamentador Pretensão de recebimento das diferenças salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016536320144058312), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001653-63.2014.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Eliane Barbosa Matias Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... 1º do decreto-lei 9.403/1946, não havendo como equipará-lo a uma empresa ... No mesmo ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2613/65. ENTIDADES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS ... -
Decisão da Presidência nº 1032100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... multa como sanção à infração a suas disposições, enquanto o Decreto nº 2.613/80, que aprova o regulamento para obras, reparos ou serviços em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054889-63.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... a 20 (vinte) salários-mínimos, haja vista que o artigo 3º do Decreto"-Lei nº 2.318/1986 não alterou o parágrafo único do artigo 4º da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5048574-19.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo Decreto-Lei nº 1.110/70, englobando o IBRA e o INDA. Quanto às contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057923320204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805792-33.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... O SENAI foi criado pelo Decreto-Lei nº 4.048/1942 e tem como finalidade, de acordo com o seu artigo 2º, ... -
Decisão monocrática Nº 1388171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Constituindo-se o SENAI uma entidade instituída por lei Decreto-Lei n. 4.048/42, cuja estrita finalidade é a de prestar serviços de ...
- Acórdão, Processo nº 5019028-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019