decreto 2657 98
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047289-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CUJO FATO GERADOR É O ISS - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL 2.65
... PELA LEI ESTADUAL 2.657/96 E DECRETO ... 27.427/00 – ... PESSOA JURIDICA QUE ... ção SEF Nº 3556/00 e o artigo 78 da lei 2657/96, foi aplicada a ... penalidade prevista no ... dos artigos 1° e 2° da Resolução n° 2.926/98, artigo 78 ... da Lei 2.657/96 e artigos 2° e ... -
Acórdão nº 1000125-16.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... é amplo, com base no disposto no Decreto n° 2.657/98 e a NR-26, conferindo treinamento a ...
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Processo nº 0207544-38.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 14, VIII, item 7, do Decreto ... contrarrazões prestigiando o julgado (fls. 98"/103 e fls. 116/120). ... Parecer do douto\xC2" ...
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Processo nº 0022715-75.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... Decreto ... às fls. e-63/65, ratificado às fls. e-98, ... opinando pelo provimento do recurso. ...
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Processo nº 0047608-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL Nº ... anexada às fls. 88, 90, 92, 94, 96 e 98, do index 000005 (Anexo 1). ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063591-35.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ DIFERENÇA DE ICMS A SER PAGO AO ENTE ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. TRIBUTO APURADO SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA OCORRIDAS EM ABRIL DE 2003. BASE DE CÁLCULO QUE ESTÁ...
... 2.657/96, COMO O DECRETO ACIMA, AMPARAM DE FORMA CLARA E EXATA O ... A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI N° 2.857/98 E ... DECRETO 27.427), BEM COMO AS DATAS DA ... -
Processo nº 0107506-18.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... 2 e VIII, item 7, do Decreto" nº ... 27.427/2000, por ofensa aos\xC2" ... Contrarrazões do autor a fls. 98-109, pugnando pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040214-33.2020.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
... 98 da Constituição de nosso Estado. O Princípio ... 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 15 da Lei ... Estadual nº 2657/96 ... Desta forma, inconstitucional a previsão ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 347, de 30 de dezembro de 1998, DOU de 31.12.98, que fixa a expressão monetária da UFIR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172606-31.2020.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
EMENTA. APELEÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE NOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, na arguição 2008.017.00021, já reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso, VI, alínea "b" da Lei...
... 3082/98) ( ... )” (grifos nossos)” ... Em seguida, o ... 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do ... Decreto nº 27.427/2000, justamente por ofensa aos ... -
Processo nº 0016314-60.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... cento), prevista na Lei nº 2657/96, por conta do Princípio da ... 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013089-40.2018.8.19.0007 (Criminal), 27-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. Ação declaratória, cujo pedido é cumulado com o de repetição de indébito, ajuizada em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar afastada. Legitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1.299.303/SC,...
... adotou idênticos fundamentos do decreto ... Decisões impositivas para todos os órgãos ... VIII (redação da lei n. 3.082/98 e da lei n. 7.508/16), da lei 2.657/1996, ... SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Estadual nº 2657/96, em seu art.14, ... VI, alínea b, com ... -
Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... ção legal, a Resolução Anatel nº 73/98 368 estipula que os SVAs não constituem ... ê Gestor da Internet foi criado pelo Decreto nº 4.829, de 03 de setembro de 2003. Trata-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 702285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), que fixaram as ... Civil (red ... da L. 9.756/98), que dispensa a submissão ao plenário, ou ao ...
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Decisão da Presidência nº 702285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), que fixaram as ... Civil (red ... da L. 9.756/98), que dispensa a submissão ao plenário, ou ao ...
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Processo nº 0231094-86.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... 2 E VIII, ITEM 7 DO DECRETO" ... ESTADUAL Nº 27.427/2000, E 14,\xC2" ... Decreto 27.427/2000 e da Lei 2657/96 que ... Estadual 10.175/98 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057045-61.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25% - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 18% - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DO ESTADO - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DAS NORMAS QUE FIXARAM ALÍQUOTA NO PATAMAR DE 25% - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E...
... 14, VI, item 2, e VIII, item 7, ... do Decreto nº 27.427/2000, e também na Arguição de ... disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Condenou as ... a inconstitucionalidade da Lei nº 2657/96. No de ... votação unânime, tem-se que ... -
Decisões Monocráticas nº 7444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... 014/98/STN/COAFI, cujos termos se tornaram ... 8º do decreto nº 9.056/17 (fl. 9) ... Esclarece que somente ...
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Decisão da Presidência nº 7444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... 014/98/STN/COAFI, cujos termos se tornaram ... 8º do decreto nº 9.056/17 (fl. 9) ... Esclarece que somente ...
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Decisão da Presidência nº 1278798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... DECRETO ESTADUAL Nº 44.813/2014, PUBLICADO AOS ... ) No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei 2657/96 instituiu a substituição tributária para os ... ível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de ...
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Decisão da Presidência nº 2821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... 9.717/1998, do Decreto n. 3.788/2001, da Portaria MPS n. 204/2008 e de ... vem descumprimento a Lei Federal nº 9.717/98 (fl. 2 da petição inicial) ... Esclarece que ...
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Processo nº 0122705-80.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... , VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000 que regulamenta a Lei ...