decreto 2745 pdf
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Capital - 3ª vara de família
... transferência do veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2014, Placa OXF-2745, para a Sra. Jussara Lima Duran (CPF nº 930.532.075-91), sem qualquer ... 2 - Tendo em vista o Decreto Judiciário nº 211/2020, que estabeleceu medidas de prevenção ao ...
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ACÓRDÃO Nº 2446 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-10-2021
MONITORAMENTO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. OBRAS NA REFINARIA DUQUE DE CAXIAS (REDUC). SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. ADITIVOS CONTRATUAIS QUE ESTABELECERAM O PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA EXTENSÃO DE PRAZO DA AVENÇA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS PARA QUE APRESENTEM ALEGAÇÕES DE DEFESA E/OU RECOLHAM À PETROBRAS O DÉBITO...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... para a inativação voluntária, a teor do art.1º, §5º, do Decreto 473/2014. Examinando a simulação de requisitos para aposentadoria (fls ...
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Acordao N° 1664100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Apelação criminal. Organização criminosa. Recurso dos réus. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de fundamentação. Afronta ao princípio da correlação. Ilicitude de interceptações telefônicas e da delação premiada de determinada corré. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos informativos do inquérito e interceptações telefônica
... assombrosa de crimes praticados pela organização, muitos já com decreto condenatório ... Logo, além da prática de inúmeras espécies de ... (ii) os antecedentes anotados às fls. 2745/2747 apresentam registros aptos à caracterização de maus ...