decreto 28444
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 ... Agravo Conhecido e Provido ... Vistos, relatados e ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... moratórios em patamar superior a 1% a.a., como assim disposto no Decreto-Lei 167/67, em seu art. 5º. § único ... Contrarrazões ofertadas no ...
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Relações de Concluintes
... -18 NCM 8504.40.29, quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Quanto à utilidade e definições, são ... ;1º semestre 2021: MS3820: 30409 Julia Caroline Araujo da Silva; 28444 Luciana dos Santos Figueiredo; Curso Normal para Educação Infantil e ...
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... -18 NCM 8504.40.29, quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Quanto à utilidade e definições, são ... ;1º semestre 2021: MS3820: 30409 Julia Caroline Araujo da Silva; 28444 Luciana dos Santos Figueiredo; Curso Normal para Educação Infantil e ...
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