decreto 28444
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Sentença nº 1001652-74.2021.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
...), de 5 Botas de PVC (CA 38201), de 2 Capas de Chuva (CAs 38201 e 28444), de 6 Protetores Auditivos dos Tipos Plug e Concha (CAs 19578 e 269), de ... mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição e ...
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Acórdão nº 0521178-08.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0521178-08.2015.8.05.0001/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...
...aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 que determina a intimação. pessoal do inadimplente da data dos ... -
Acórdão nº 0025444-98.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO OS QUAIS NÃO RESTAM CARACTERIZADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Embargante sustenta ser cabível o presente recurso, aduzindo sua função prequestionadora na forma da súmula 98 do STJ, sob o argumento de ocorrência de...
...ocorrência de omissão no Acórdão ao violar o art. 6º do Decreto-lei 4.567/42, bem. como a inobservância das cláusulas contratuais ... -
Acórdão nº 0008146-80.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE AGRÍCOLA POTENCIALMENTE POLUIDORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – REQUERIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL...
... RURAL, junto a SEMA, cuja regularização foi expedida sob o nº 28444/2014, e posteriormente migrada para o SICAR, nos termos da Portaria 441 de ...60 da Lei 9.605/98 e Art. 44/2°—II—VII do Decreto 3.179/99 e Art. 1° — I Art. 2° §1° Resolução Conama 237/97. ... -
Educação - Diretorias de ensino
...A vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do. Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3º do artigo 60 da. Lei 8.213/1991, ...28444-V01. A partir de 16/06/2021, os efeitos da portaria que designou. EDVALDO ...
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Acórdão nº 0070178-73.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada. 2. A atual sistemática processual civil consagra em seu artigo 1.025 o chamado...
...conforme Decreto judiciário nº 144 disponibilizado no D.J.E. no dia 25/02/2016. Recurso ... -
Acórdão nº 0142619-23.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0142619-23.2009.8.05.0001/50001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...
...Decreto 20.910, em seu art. 1º:. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 11-09-2012
...Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado, por estar em ...que apresentou voto divergente. 28444/3 – Luis Roberto de Souza e Silva – Aiuruoca – pelo indulto da. pena ...
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SECRETARIAS - 3ª RETIFICAÇÃO PORTARIA COMISSÃO GESTÃO DE DOCUMENTOS
... . CONSIDERANDO. o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que. determina a ...Evaristo Souza Coelho (Empregado Público - matrícula 28444). VII- Jonilza. Duarte de Freitas (Analista Administrativo - matrícula ...
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SECRETARIAS - PORTARIA COMISSÃO GESTÃO DE DOCUMENTOS
... . CONSIDERANDO. o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que. determina a ...Evaristo Souza Coelho (Empregado Público - matrícula 28444). VII- Jonilza. Duarte de Freitas (Analista Administrativo - matrícula ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 014/2023/CASACIVIL
...suas alterações, no Decreto Nº 110 de 05/03/03 e suas alterações, no Decreto. Estadual nº 3.006 de ...
- Acórdão nº 130071 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 0020345-79.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A Embargante sustenta que o Acórdão guerreado incorreu em contradição no que tange à constituição da mora, aduzindo ser inviável a notificação por edital antes de exauridos todos os meios de notificação pessoal....
...MORA NÃO COMPROVADA. -Em ação. fundada no Decreto"-Lei 911/69, não se tem por comprovada a mora quando se. verifica a devolu\xC3"... -
Acórdãos nº 9000203-15.2016.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000203-15.2016.8.26.0625; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)
... proferida, agora observando os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 8.380/2014, principalmente o quanto ... de Execução Penal nº 9000203-15.2016.8.26.0625 § VOTO Nº 28444 AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000203-15.2016.8.26.0625 AGRAVANTE: EDIR ... -
Acórdãos nº 0006007-49.2013.8.26.0132 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
Tráfico ilícito de entorpecentes e Associação para o tráfico – Recurso ministerial – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento apenas do crime de tráfico e com relação ao réu Marcelo – Absolvições quanto aos delitos de associação para o tráfico e de tráfico, quanto ao apelado Rafael – Necessidade – Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes – Responsabilização penal –...
... nos autos não são suficientes para embasar o decreto condenatório, uma vez que não há demonstração suficiente de ... -
Acórdão Nº 0003954-73.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE QUE TEVE O ACESSO AO SISTEMA FISCAL MUNICIPAL BLOQUEADO – FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL - MEDIDA QUE IMPORTA NA PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES - INVOCADA ILEGALIDADE DO ATO – ORDEM CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ACERCA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ATO DESPROVIDO...
...53, §10, II, “a”, do Decreto Municipal. 3159/2015, o alvará perde eficácia se houver o descumprimento ... -
Acordão nº (ED)00959.2002.261.06.00.9 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2004
Havendo, o acórdão embargado, sido omisso quanto à matéria aduzida nos presentes embargos declaratórios, há de ser sanada a omissão. Embargos Declaratórios acolhidos em parte, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
...4.º, do Decreto n.º 22.626/33 e Súmula 121 do Egrégio STF. Não prosperam seus ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 11-09-2012
...Licença negada de acordo com o Decreto 43.661 de 22/11/2003, ao(s). servidor(es) abaixo relacionado(s):. Órgão ...que apresentou voto divergente. 28444/3 – Luis Roberto de Souza e Silva – Aiuruoca – pelo indulto da. pena ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
...644/89 e. da L.C. 1.048/08 e L.C. 1.080/08, tendo em vista o Decreto Esta-. dual nº 64.864 de 16-03-2020; Deliberação COVID-19 nº001,. de ...28223 LUCIA DE FATIMA CAMARA 12507953 E F. 28444 SANDRA MARIA SILVEIRA 15469395 F G. 28762 MARCIAAPARECIDA CAMARGO 13437964 ...
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Presidência - atos administrativos
... dia 01 de julho de 2021, tendo sido observadas as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 06/2018. Acolho, portanto, a ...TJ-ADM-2021/28444. Juiz de Direito RODRIGO QUADROS DE CARVALHO faz solicitação. DEFIRO o ...
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Presidência - Atos administrativos
... dia 01 de julho de 2021, tendo sido observadas as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 06/2018. Acolho, portanto, a ...TJ-ADM-2021/28444. Juiz de Direito RODRIGO QUADROS DE CARVALHO faz solicitação. DEFIRO o ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
...do IAL, e no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei. Estadual nº 233/1970:. I. Aprovo o Termo de Referência de fls. 02 a ...Regional de Assis. DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: SES-PRC-28444/2023-27. 1. Considerando os documentos do processo, ADJUDICO. à empresa ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
...Regional de Assis. DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: SES-PRC-28444/2023-27. 1. Considerando os documentos do processo, ADJUDICO. à empresa ...Decreto Estadual 57.524/2011. Multa no valor de 500 (quinhen-. tas) UFESPs. ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
...Regional de Assis. DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: SES-PRC-28444/2023-27. 1. Considerando os documentos do processo, ADJUDICO. à empresa ...Decreto Estadual 57.524/2011. Multa no valor de 500 (quinhen-. tas) UFESPs. ...