decreto 2910

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO N. 2.910/32 - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS FATOS - SÚMULA 07/STJ. 1. Na via estreita do especial, impossível pretender reanalisar os critérios adotados na instância ordinária, que firmaram posicionamento no sentido...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/00. PROFESSORA. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO QUE EXIGE, PARA SEU PAGAMENTO, A PRESENÇA DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DE ENSINO NA UNIDADE ESCOLAR. RESOLUÇÃO 2.910/05, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-SEE/RJ. A LICENÇA GESTANTE NÃO PODE PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º,...

EMENTA Apelação Cível. Pensionista de professor aposentado do Estado da Bahia. Pretensão à incorporação de aulas suplementares à pensão percebida. Sentença procedente, determinando que ao Estado da Bahia que incorpore aos proventos da pensão previdenciária da apelada o valor relativo da média do total anual das aulas suplementares ministradas pelo seu falecido marido, na forma do art. 15 do...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. APOSENTADORIA. CÁLCULO A MENOR. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPLEMENTARES. PRETENSÃO AMPARADA PELA LEI 4.694/1987. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTOS APLICADOS NOS...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – DESOBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INSIGNIFICÂNCIA – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO ENVIDOU ESFORÇOS À CÉLERE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – SENTENÇA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO ENVIDOU ESFORÇOS À CÉLERE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0066975-41.1998.8.26.0562; Relator (a): Henrique...

EMENTA Apelação Cível e Remessa Necessária. Revisão de Vencimentos. Reajuste/URV. Servidoras do Poder Executivo. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em face da ausência de documentos indispensáveis rechaçada, posto que os documentos colacionados pelas demandantes informam as suas condições jurídicas, as datas de ingresso no...

INOCORRENCIA.1. "NÃO CORRE PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, NO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DIVIDA, CONSIDERADA LIQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONARIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURA-LA" (DECRETO N. 2910/32, ART. 4).2. O REAJUSTE DE PREÇO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 185, DE 1967, TANTO PODE OCORRER SOBRE AS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Corrupção e Desigualdade - Combate à Corrupção Efetivo, Republicano e Democrático como Redutor da Desigualdade Social

EMENTA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO...

EMENTA DOENÇA DE NATUREZA OCUPACIONAL. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. MONTADOR MECÂNICO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEIS. 1. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94

EMENTA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL. TENOSSINOVITE DOS EXTENSORES DO ANTEBRAÇO BILATERAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "OPERADOR DE PRODUÇÃO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. considerando a situação fática incontroversa, qual seja, falecimento em 06.04.2012 de Juiz Classista que figurava como substituído processual no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer a natureza, federal, estadual ou municipal. 2. Agravo Regimental nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte