decreto 29198
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Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... O Brasil a ratificou em 1984, e em 2002 – através do Decreto n. 4.316, da Presidência da República – promulgou o Protocolo ... dever de compensar (TJRJ, 8 ª Câmara Cível, Apelação 29198-74.2003.8.19.0066). Há julgados semelhantes do TJSE (Apelação Cível ...
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Acórdãos nº 0004713-88.2013.8.26.0575 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... ção n.º 0004713-88.2013.8.26.0575 – São José do Rio Pardo 29198 a VOTO Nº 29198 APELAÇÃO Nº 0004713-88.2013.8.26.0575 COMARCA: ... concretos, revestindo a forma imprópria de lei ou decreto por exigências administrativas. Não contêm mandamentos ...
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Decisão da Presidência nº 33526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... 2º, I; e 4º, VII, VIII, a e b, XII e § 3º, do Decreto 5.480/2005, do Presidente da República, que dispõe sobre o Sistema de ...
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Acórdão Nº 2738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE NORMA – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto legal.
... á que o Autor já encontravase aposentado, ratificada através do decreto do Senhor ... Governador do Estado de São Paulo (D.O.E. 06/06/12), por ... -
Acórdão, Processo nº 5006906-36.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... , FERNANDO GONÇALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:23/06/1997 PG:29198 ... DTPB:.) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO APOSENTADO ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, ...
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Gabinete Civil
... de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto ... de fls. 131, encaminhada às fls. 132 pelo Presidente do CONEDES, ...
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Gabinete Civil
... de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto ... de fls. 131, encaminhada às fls. 132 pelo Presidente do CONEDES, ...
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Acórdão nº 0539577-22.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Advogado : Vinícius Cerqueira de Souza (OAB: 29198/BA) ... Irresignados com a decisão desta Corte que, sem divergência de ... 1º do ... Decreto n. 20910/32, daí porque descabe se falar em suposta prescrição da ...
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Gabinete Civil
... Decreto de transferência do 1º Sargento PM Genivaldo Cabral de Lima para ... a ...
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Gabinete Civil
... Decreto de transferência do 1º Sargento PM Genivaldo Cabral de Lima para ... a ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SES/2022
... Decreto nº 88, 11 de maio de 2015, Decreto nº 1.214 de 27 de dezembro de 2021, ...
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Acórdão Nº 0011325-37.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... ção, afirmando que as provas colhidas são insuficientes para um decreto condenatório ... A despeito das judiciosas razões do Defensor ... 29198-2022, realizado pela vítima em 20/03/2022, às 18h24min, atestando a ...
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Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... Nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de ... 09/01/90, alterados pelo Decreto 33.701 de 22/08/91, c.c o ... PROCESSO nº 15-P-16660/2021 e 15-P-29198/2022 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 713/2022 ... Aos 16 dias do mês ...
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Presid�ncia - Secretaria de gest�o de pessoas - segesp > gabinete
... Em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022 e com base ... , ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/29198 ... INTERESSADO: 8070954 - HERBERT ANTONIO RANGEL DOS SANTOS ...
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Outros. Extr 031-20 201900010021596 PE 050-20 DOE
... Marca: brascamp ca37785 ... 220,00 ... (29198) perneira de ... segurança para proteção das pernas, confeccionada em ... Decreto Estadual nº 7.437/2011, Decreto Estadual nº 7.468/2011, Decreto ...
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Acórdão Nº 1001167-02.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FRAÇÃO DE 1/6. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUÍZO REVISÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA
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Acórdãos nº 0022568-85.2014.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... - Relator: José Raul Gavião de Almeida 2/10 Voto n.º 29198 Apelação Criminal n.º 0022568-85.2014.8.26.0562 Comarca de Santos ... Acertadamente, portanto, sobreveio o decreto condenatório. IV- A tese defensiva de inexistência de vínculo ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ípio expropriante, causa lesão a ordem pública, por validar decreto expropriatório que entende nulo, “por não apresentar os requisitos ...
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Atos do Poder Executivo
... ÁUDIO CASTRO Governador Id: 2433517 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.233 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, ...
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
... em comissão, vago, mencio- nado no Anexo Único ao presente Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... em comissão, vago, mencio- nado no Anexo Único ao presente Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ...