decreto 3000 26 março 1999
- Acórdão nº 2401-006.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1003-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 2008/0071462-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071266-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085004-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0011804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0008838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0249420-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
- Acórdão nº 2201-003.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 2006/0118468-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), 'estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... 1999, data em que houve a rescisão do contrato de ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
- Acórdão nº 2202-003.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 2008/0191822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a ... de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe o seguinte: "Art. 39 ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Acórdão Nº 2202-008.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... 38 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de ... 1999, ...
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Acórdão Nº 2002-008.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3000/1999 ... Com relação aos rendimentos ... nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... março de 1964 ... Art. 9º Para atendimento ao ... 25 ENERGIA 0 53.294.000 53.294.000 ... 26 TRANSPORTE 0 32.931.800 32.931.800 ... a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de ...
- Acórdão nº 1302-003.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2202-010.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... 10, V, e 15, ... todos do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte apresentou ... 73 do Decreto nº ... 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração ... no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores ... a dependente é permitida pela Lei 9.250, de 26 de ... dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, ...