decreto 356 2001

Acórdão Nº 1343059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ÁREA COM RISCO DE DESABAMENTO. MONITORAMENTO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... enunciados das Súmulas 282, 356 e 279/STF. Consignei, ainda, que a ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1284480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. GMSI. CONVERSÃO DA GFM EM VPNI. LEI DISTRITAL 5.007/2012. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VERBA PROPTER LABOREM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALÍNEAS...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2 ... A afronta aos princípios da ... MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO ... 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA ...
Acórdão Nº 1349744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
DIREITO CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição não foi devidamente prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF.

... devidamente prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF ... Para dissentir das conclusões adotadas ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... regulamentadas no art. 3º, § 2º do Decreto 64.073/2019, também ... usam como base as ...
Acórdão Nº 1343625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ARIBUIÇÕES DO IEPHA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... SÚMULAS Nº 282 E 356 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... normativo infraconstitucional (Decreto 25/1937), o que ... inviabiliza o processamento ...
Acórdão Nº 1272097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ... ARE ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1329752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA...

... INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS ... N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código ...
Acórdão Nº 46678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Agravo regimental na reclamação. Recurso interposto em face de determinação de devolução dos autos à Presidência do STJ para novo juízo de admissibilidade. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (temas 339, 895, 660 e 181). 3. Ausência de ofensa ao decidido no RE 590.809-RG. Tema 136. Alegação de que a ação rescisória teria

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... artigos 1° e 4° do Decreto 22.626/33. O Tribunal de Justiça do Estado de ... 282 e n. 356 da ... Súmula do Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão Nº 1175592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS. EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ARTIGOS 37, CAPUT, XXI e 175 DA CF. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Alegações genéricas ... não são suficientes ... /95, assim como o artigo 55, II, "d", do Decreto-lei n ... 2.300/86 e 59 da Lei n. 8.666/93, ...
Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022

... CONTAS APROVADAS. NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA JUSTIÇA ... Incidência das Súmulas nos 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. 10 ... “Em 2001, ainda quando assessor do e. Ministro Ilmar ...
Acórdão Nº 1274650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTA. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015....

... PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 24.492/34. Prevê o Decreto n.º 20.931/32, que regula e fiscaliza o ...
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... (STJ - HABEAS CORPUS HC 16079 RJ 2001/0022499-7 (STJ)) ... Com efeito, ensina ... Vol. I, p. 356 usque 357 ... Tratado Doutrinário de ...
Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TERRAS INDÍGENAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA ORIGEM. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES....

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... COMPETÊNCIAS. LEI 6.938/1981 E DECRETO 750/1993 ... CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL ... 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... SE NEGA ...
Decisão monocrática Nº 1407184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2022

... ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... Inteligência do Decreto-Lei nº 1.445/76, c/c a Lei nº 9.436/97, ...
Decisão monocrática Nº 1408061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022

... /97, com redação dada pela MP n° 2.130-35/2001 quando os valores objeto do ressarcimento não ... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito julgados de ambas as ... regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1358306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102, 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.035, § 2°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF ... SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1362100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -

... termos da Súmula 356 do STF ... II - A mera alegação, nas razões ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto ... 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ...
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
- A não-cumulatividade dos tributos
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... Em 2001, o Estado de Minas Gerais reafirmou a vigência ...
Acórdão Nº 1302568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PARCERIA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que...

... declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo ... Tribunal Federal ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... pelo art. 20, do Decreto nº 3.100/99)” ... Ressalte-se, outrossim, que ...
Acórdão Nº 1332944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AÇÃO CIVIL

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF ... SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Controle de constitucionalidade
- Curso de direito constitucional
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... ção que lhe deu a Emenda Constitucional 32/2001, ao conferir ao Presidente da República o poder ... Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não ...
Decisão monocrática nº 2016.01230478-58 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-04-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
PROCESSO: 2014.3.028307-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME COMARCA: SANTAREM/PA SENTENCIANTE: JUÍZODA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREMPA SENTENCIADO: MUNICIPIO DE BELTERRA/PA ADVOGADO: LUIZ ROBERTO JARDIM MACHADO SENTENCIADO: RAIMUNDAALVES DE SOUSA ADVOGADO: EDNA CARNEIRO DA SILVA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art.932)Trata-se de REEXAME

... SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS ... /90, incluído pela MP 2.164-41/2001"). Agravo regimental ... improvido ... RE 596478 \xE2" ... termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que deve ser ... observado no caso ...
Decisão monocrática Nº 1410932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023

... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF ... Com esse entendimento, menciono ... regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1283445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.280, DE 07 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL 2.083/1987, VEDANDO A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR, TAXA OU TARIFA A TÍTULO DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... incide o óbice das Súmulas 282, 283 e 356, todas do STF (Doc ... No Agravo, a parte ... , nos termos do artigo 2º, § único, do decreto ... estadual n° 21.123/83, até a entrada em ...
Acórdão Nº 1365114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inadmissível o...

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. TRIBUTÁRIO ... REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ), de modo que a sua revogação, pelo Decreto 64.213/09, ... restabelecendo a sistemática de ...
Decisão monocrática Nº 1354610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021

... Estadual nº 1257/15 e respectivo Decreto Regulamentar nº 63.911/18. Sentença de parcial ... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da ...