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decreto 356 2001

61535 resultados para decreto 356 2001

  • Acórdão Nº 1307015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA GESTANTE. REMUNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL...

    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À ... MATERNIDADE E ...
  • Acórdão Nº 1344451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
    ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066462-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066462-67.2019.8.19.0001 Embargante: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL Embargado: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
  • Acórdão Nº 1115046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... O artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942, definidor da ... INCIDÊNCIA ... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HIGIDEZ DAS ... NOTIFICAÇÕES DE ...
  • Decisão monocrática Nº 1435889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
    ... da Constituição Federal de 1988 — Decreto-lei n° 288/1967 que possui status de Lei ... , de caráter nacional — Decreto-lei n° 356/68 que não foi recepcionado pela Constituição ...
  • Acórdão Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... 211/STJ e 282 e 356/STF ... Com relação aos demais dispositivos de ...
  • Acórdãos nº 2162753-74.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
    ... 356 do Código de Processo Civil. SERVIDOR ... 001, de 24 de abril de 2001. Estabelecimento do Novo Estatuto dos ... Manutenção do decreto de improcedência. HONORÁRIOS RECURSAIS ...
  • Acórdãos nº 2127261-84.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
    ... 356 do Código de Processo Civil. SERVIDOR ... 001, de 24 de abril de 2001. Estabelecimento do Novo Estatuto ... Manutenção do decreto de improcedência. HONORÁRIOS RECURSAIS ...
  • Acórdão Nº 1316800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
    ... INCIDÊNCIA DOS ... ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ...
  • Acórdão Nº 1259090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
    ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF ... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ... ofensa ao ...
  • Acórdão Nº 1301490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ART. 120 DA ... LEI N. 8.213/1991. DECRETO-LEI N. 20.910/1932. CÓDIGO ... PRESCRIÇÃO ... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do ... acórdão ...
  • Direito Constitucional
    ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... 18.04.2001, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 05.10.2001; ... nº 2311-1, p. 167, LEXSTF v. 30, nº 356, 2008, p. 488-517) ... Gabarito “C” ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... ão instituído pela Lei Complementar 110/2001”. Deste modo, os acordos realizados com base na ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 356 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
  • Decisão monocrática Nº 238125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
    ... que sofre os imputados em vista de um decreto de prisão exarado pelo MM. Juízo da Vara do ... 356/358. Em memoriais, o Ministério Público ...
  • Acórdão Nº 1221146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 1°, e 18 da Lei n° 6.938/81; do Decreto n° 99.274/90 e das Leis de ... n° 7.438/81 e ... CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO ... PREQUESTIONAMENTO ... PUBLICADO ...
  • Acórdão Nº 1251770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
    ... INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A ... QUE SE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SPR n° ... 3/05). A ofensa ao ...
  • Acórdão Nº 1408276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
    ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF ... NECESSIDADE ... INFRACONSTITUCIONAIS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
  • Acórdão Nº 1363109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
    ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356" DO SUPREMO TRIBUNAL ... CERCEAMENTO ... REPERCUSS\xC3" ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
  • Acórdão Nº 1301496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 356 DO STF ... ADMINISTRATIVO ... REGULARIDADE ... Lei nº ... 11.647/2000 e Decreto nº 1.989/2000 do Estado de Santa ... Catarina ...
  • Acórdão Nº 1413696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. DANOS AMBIENTAL E PESSOAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA...

    ... CONSTITUCIONAL: ... SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... LEGITIMIDADE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 14 e Decreto ... 77.052/76, art. 10 e 5º é da competência ...
  • Acórdão Nº 1454508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADO AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (PROTEGE GOIÁS). CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. VALIDADE DOS ADICIONAIS AINDA QUE INSTITUÍDOS APÓS ÀS EMENDAS...

    ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO ... CONSTITUCIONAIS N. 33/2001 E 42/2003, DESDE QUE NÃO ... CONFLITANTES COM ... Decreto estadual 32.646/2003, ambos do Rio de Janeiro ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
  • Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
    ... 4º, IX, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como o art. 74, § 2º, da ... , o que faz incidir as Súmulas 282 e 356, ambas do STF; (iii) no que se refere à validade ... Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/04/2001; RE 301910/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Gracie, Primeira Turma, julgado em 07/08/2001) ... 16. O crime de concussão sob a ótica do ... (AgRg no REsp 1.406.356-PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...
  • Acórdão Nº 1452437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... luz da legislação local (Decreto nº 52.703/11). Incide no ... caso a Súmula nº ... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF ... II – A mera alegação, nas razões do ...

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