decreto 356 2001
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Acórdão Nº 1396413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
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Acórdão Nº 1251609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO...
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ... -
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... , o que não foi observado no caso do Decreto ... Estadual nº 64.213/2019, que passou a ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E ... 356/STF. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE ... -
Introdução a responsabilidade civil
... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... 6. Rio de Janeiro: Padma, abril/junho/2001, p. 3-19., pg. 3 ... 122 CRUZ, Gisela Sampaio ... 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de ...
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Acórdão Nº 1449705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, a controvérsia acerca da incidência dos descontos...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... e 40, Anexo VIII, 356-C, 356-D, 356-F, 356-L, 356-M e 356-N, do ... , o cotejo entre as normas do decreto ... regulamentador (Dec. 43.08/02) e as leis ... -
Acórdão Nº 964659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... era fixado por decreto presidencial. Atualmente, tal ... competência ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 418) ... ANDRÉ MENDES MOREIRA ... de ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... 356 ... A conclusão é injurídica, sobre ser ...
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Acórdão Nº 1310975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 2. Não se presta o recurso ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Processo seletivo anulado pelo Decreto 142/2009. Reintegração ... Impossibilidade. 4 ...
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Acórdão Nº 1470339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... PROVAS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... LEIS ... 4.771/1965 E 12.651/2012. DECRETO 23.793/1934 ... RESOLUÇÃO 303/2002 DO CONAMA ...
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Acórdão Nº 1365161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 155, X, B, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso que não ataca suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, se limitando a descrever questão debatida nos autos e a...
... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 3. Agravo regimental a que se nega ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ão desse tributo, prevalece o disposto no Decreto ... Lei n° 406168, devidamente recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 1430497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. ISENÇÃO DE ICMS ... LEI ESTADUAL Nº ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... DECRETO ESTADUAL 45.810/2016 ... REQUISITO PARA ...
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Acórdão Nº 1419537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS 282 e 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ... ofensa ao ...
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Acórdão Nº 1370868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 2. Não se presta o recurso ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 395/38 COMO ... LEI ORDINÁRIA PELA CF/88 ...
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Acórdão Nº 1293416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... OBSERVÂNCIA ... PERCENTUAIS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTES ... 1. O recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 3. O Plenário do Supremo Tribunal ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
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Acórdão Nº 1405451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N ... 20.910/1932 ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1239165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ... -
Decisão monocrática Nº 1401053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... jurídicos, os enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. Situações similares já ... 54 do Decreto 43.876/2012, in verbis: ‘Art. 54 – Os exames ...
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Acórdão Nº 1396342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF ... INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... que está correto o decreto de ilegitimidade ... É que, ainda existente a ...
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Decisão monocrática Nº 1378404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo’. 5. A luz do julgamento ... 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), não havendo qualquer indicativo ... ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 10/8/2001)’ ... Mais recentemente, esse ...
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Acórdão Nº 1333273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e a ausência ... de ofensa direta à ...
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Acórdão Nº 1130207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. 2 ... julgamento ... responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...
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Acórdão Nº 1408905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. CONSTITUCIONAL ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
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Acórdão Nº 1288993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Incidência das Súmulas ... 282 e 356/STF ... II - O Supremo Tribunal Federal, ao ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
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Acórdão Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012 ... E DECRETO Nº 2.661/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em ... extraordinário, ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 2.998/2001: ... a) tuberculose ativa; ... b) hanseníase; ... 7.356, de 30 de agosto de 1985; ... XI - o de atividade ...