decreto 356 2001

Decisão monocrática Nº 1477772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024

... 282 e 356 da Súmula desta Suprema Corte ... No ... não eram sequer candidatos; d) o decreto condenatório funda-se apenas na temática dos ...
Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... gratificação. Por sua vez, o Decreto nº 38.276/14 somente regulamentou a Lei nº ... SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. CONSONÂNCIA DA ...
Decisão monocrática Nº 1477148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024

... NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DO ... ao Direito Brasileiro, por meio do Decreto 678/1992” ... (fl. 9, e-doc. 12) ...
Acórdão Nº 1259205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

... Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei Federal nº ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2 ... Inadmissível, em recurso ...
Acórdão Nº 1277726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Ministro Gilmar Mendes) e das Súmulas 282 e 356/STF ... O agravante sustenta, em suma, que o ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1334742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SVA. INCLUSÃO NA CONTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -...

... INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS 282 E 356/STF ... INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

... pertinente (Decreto nº 2.122/1997), providência inviável nesse ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) ... O Tribunal de origem não abordou a ...
Acórdão Nº 1466890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO FÁRMACO REQUERIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO À SAÚDE ... FORNECIMENTO DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Decreto-lei nº 288, de 1967, e ao Regulamento do ICMS ...
Acórdão Nº 1340121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC 41/2003 PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS SEM RESPALDO EM LEI ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF.

... INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Decisão monocrática nº 2015.02804396-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 10-08-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... Provisória n° 2.170-36/2001, pelo que não merece ... acolhimento as ... As ... disposições do Decreto 22.626 de 1933 não ... aplicam às taxas de ... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E ... 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO ...
Acórdão Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 348/352/356 e eDOC 5, p. 4) ... No recurso especial provido ... /89 (26,05%), ao gatilho salarial (Decreto-Lei ... 2.335/87), à diferença de correção da ...
Acórdão Nº 1320407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Incidência ... Súmulas nºs 282 e 356/STF ... 2. Inviável, em recurso ...
Acórdão Nº 1374062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão...

... INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1452217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Quanto à necessidade de inclusão da União no polo...

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO ... DE POLÍTICAS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
Acórdão Nº 1224179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... no Decreto-Lei n° 406/68, conforme determinado pela Lei ... SÚMULAS STF 282 E 356. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
Acórdão Nº 1301832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... , nos termos das Súmulas 282 e 356"/STF ... II - Conforme a Súmula 279/STF, é invi\xC3" ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1286300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... incide, no caso, o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, no ... Documento assinado ... PREQUESTIONAMENTO ... 356/STF. 1. Dissentir das conclusões adotadas ...
Acórdão Nº 1333026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2 ... O recurso extraordinário não se ...
Acórdão Nº 1296597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... CREDITAMENTO. ARTS. 1° DO DECRETO-LEI N° ... 1.894/81 NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO ... STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão Nº 1347790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito,...

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF ... ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 855091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 282 e 356/STF). Sustenta, ainda, que o tema ventilado no ... funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de ... 27 de setembro de 1943, ...
Acórdão Nº 1339293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal ... IV – Conforme a Súmula ... 3.301/1995 e, por arrastamento, do Decreto" nº 6.207/1998” (págs ... 13-14 do doc. eletr\xC3" ...
Acórdão Nº 1357696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
Acórdão Nº 1356138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.138 SÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº 31/2007, o que ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...