decreto 356 2001
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Decisão monocrática Nº 1353731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... comerciais obrigatórios, nos termos do Decreto 3000/99, artigo 527, III e Lei 8.981/95, artigo ... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Belo Horizonte: Del Rey, ... 2003. p. 356) ... Pelo inc. V do art. 24 da Constituição da ... além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e ... em outros diplomas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098583020084058300), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0009858-30.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANISIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... 12 da Lei nº 8.629/93 e ao art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/ 41, afirmando que o perito ... a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 ... DO STF, APLICADAS POR ANALOGIA. INOCORRÊNCIA ... Judiciária de Taguatinga-DF aos 14/5/2001, redesignou a audiência de instrução e ... se coaduna com o que foi provido no decreto ... sentencial, de modo que não há que se falar ... -
Direito processual civil
... Data: 01/08/2001 ... Os comentários à Súmula 254 do STJ são ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Federal, que editou as Súmulas 282 e 356, a estabelecerem: Súmula 282: ‘É ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser recebido com reservas e ... Laurita Vaz. j. 6.9.2007, unânime, DJ 8.10.2007, p. 356) ... PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 2º da EC nº 32, mas ... também o Decreto de 1963, que foi recepcionado pela Constituição ... 356, ambas do STF, ausência de demonstração da ... -
Decisão Monocrática Nº 0011832-97.2014.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 05-09-2019
Recurso Especial n. 0011832-97.2014.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Pedáblio Confecções e Serigrafia Ltda MEAdvogado : Jefferson Carlos Ponqueroli (OAB: 20083/SC)Recorrido : Ams Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogados : Rodrigo Fernandes (OAB: 24534/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAPedáblio Confecções e Serigrafia Ltda ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
... 167, § 1º, do Código Civil; 13 do Decreto nº 22.626/1993; 3º das Medidas Provisórias s 1.965-17/2000 e 2.172-32/2001; e divergência jurisprudencial no que diz ... -32/2001, por óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis de forma ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 90, §1º, 356, 966, §3º e 1.015 a 1.020 ... Referência: ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Seguindo esse entendimento, a Lei 10.358/2001 introduziu o inc. V ao art. 14, assim como o ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2e70{bottom:355.917097px;}.y3166{bottom:356 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
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Processo nº 0012586-41.2014.8.19.0045 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada Com Indenizatória. Autora/apelante que Requer a Condenação Do Réu/apelado a Se Abster de Impedir O Consumo de Gás Em Botijões Em Sua Unidade Residencial, Bem como a Lhe Indenizar a Título de Dano Moral. Existência de Notificação Extrajudicial a Qual, por Ordem Do Corpo de Bombeiros Militar, Determina a Retirada Do Botijão de Gás Da...
... DO DECRETO Nº 897/1976, O QUAL PREVÊ ... 356 UNIDADES DESDE O ANO DE 2001. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... SÚMULAS/STF 282 E 356. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA/STF ...
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Contratos bancários
... da Súmula 258 do STJ, criada no ano de 2001 com a seguinte redação: ... Súmula 258/STJ: A ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 356 ... 6.2.2 Sistema de Cartões de Crédito ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas ... atualizações, conforme o Sumário ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... AGRICULTURA 4.395.100 2.356.000 0 6.751.100 ... ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1321139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... PROVAS ILÍCITAS INEXISTENTES. DECRETO N° 3.810/2001. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE ... , bem como pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (eDOC 73, p. 56-64) ... De igual ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. IV - ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Individuais, Data de Publicação: DJ 9.2.2001) ... Artigo 328 ... Na obrigação ... 356 do CPC/2015) ... Conforme já dito, as ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 356 ... 90. As matrículas podem ser de imóveis ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... Sistema Financeiro da ... Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não ... conhecido’ ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 356) ... Diego Bomfim.indb 120 15/11/2015 ... Após a promulgação da EC nº 33/2001, estabeleceu-se novas hipóteses de ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 33, de 2001) ... I – não incidirão sobre as receitas ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 1º do Decreto-Lei n. 2.318/86 355 356 e, exatamente como a contribuição ao SEBRAE, a ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... decreto condenatório, requerendo a procedência do ... 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o ... prosseguimento do ... -
Acórdão Nº 1274909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E COBRANÇA DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – TRCF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Complementar Estadual 1.025/2007 e do Decreto Estadual 52.455/2007” ... (págs. 9-10 do ... -
Acórdão Nº 1312514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/202
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 ... DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE ... ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que ... extravasou da ...