decreto 356 2001
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....
... 356 DO STF ... INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... legislação ordinária pertinente (Decreto-Lei 4.657/1942, Lei 8.429/1992, Lei ... -
Acórdão Nº 1339229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁGICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4019802-59.2018.8.24.0900 do Terceira Vice-Presidência, 03-05-2019
Recurso Especial n. 4019802-59.2018.8.24.0900/50001, Rio do Sul Recorrente : Fundação Codesc de Seguridade Social FusescAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outroRecorrida : Márcia Livramento GoralAdvogado : Marnio Rodrigo Rubick (OAB: 8690/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFundação Codesc de Seguridade Social Fusesc, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpô
... de Processo Civil de 2015; 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 806/1969; e 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001 ... Cumprida a fase do ... Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, ... -
Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... sistema financeiro da ... habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não ... conhecido” ... -
Acórdão Nº 1288600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO...
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ... -
Acórdão Nº 1292388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE...
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PISO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ... -
Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... -RJ, DJ 8/10/2008, e HC 15.502-RJ, DJ 04/6/2001. HC 143.409-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado ... ão provisória ( RT , 551:308, 375:289, 552:356 e 619:279; RTJ , 85:766, 70:324 e 107:622; TJSP, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 303 e 356, in verbis : ... Súmula n. 303: “FAZENDA ... João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... (TST - 2ª T. - RR n. 722.561/2001-6 - rel. Renato de L. Paiva - DJ 22.3.2005 - p ... - 1ª T. - AIAP n. 356/2003.003.10.01-1 - relª Cilene Ferreira A ...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 ... E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PECULATO ... Solidariedade (ICS) Decreto GDF n. 19.974, de 30/12/1998 e sua ... -
Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 42 e 356 do CPP. (…) As alegações finais apresentadas ... 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO OU DESVIO ... DE VERBAS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Acórdão Nº 716378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (“Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada”). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciaçã
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... nºs 282 e 356" do STF, com base nas seguintes alegações: ... \xE2\x80" ... do Decreto Lei nº 200/67, inserido pelo inciso II do artigo ... -
Acórdão Nº 1313464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA A APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.
... declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo ... Tribunal Federal ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... embasar o decreto condenatório, mormente quando o relato é ... -
Acórdão Nº 0000333-39.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 1....
... CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. 2 ... RENEGOCIAÇÃO DE CRÉTITO ... O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA ... EXPRESSA A TAXA DE ... Decisão ... agravada que aplica o art. 356, CPC para julgar em parte o mérito, convertendo ... -
Acórdão Nº 0000525-69.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 1....
... CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. 2 ... RENEGOCIAÇÃO DE CRÉTITO ... O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA ... EXPRESSA A TAXA DE ... Decisão ... agravada que aplica o art. 356, CPC para julgar em parte o mérito, convertendo ... -
Acórdão Nº 0000522-17.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 1....
... CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. 2 ... RENEGOCIAÇÃO DE CRÉTITO ... O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA ... EXPRESSA A TAXA DE ... Decisão ... agravada que aplica o art. 356, CPC para julgar em parte o mérito, convertendo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Gracie, Primeira Turma, julgado em 07/08/2001) ... 16. O crime de concussão sob a ótica do ... (AgRg no REsp 1.406.356-PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...
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Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MINISTÉRIO...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A ... LEI 8.630/93. INCISO II DO ART ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A ... jurisprudência da Corte firmou-se ... -
Acórdão Nº 1324187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. PUNITIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 27
... inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal ... II – Conforme a Súmula ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ... -
Acordao N° 1375213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. Gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral do magistério público - tidem. Auditoria do tribunal de contas do distrito federal. Exercício de outra atividade remunerada. Declaração inverídica do servidor perante a administração. Má-fé. Cancelamento da benesse. Decadência. Não verificação. Autotutela. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Data de...
... 2.834/2001 ... 2. A TIDEM é concedida a servidores os distritais com esteio na Lei distrital n. 356/1992 ... Trata-se de diploma legal que institui ... ressarcimento ao erário é regida pelo Decreto n. 20.910/1932, ... consoante jurisprudência ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Regulamentação por decreto do Poder ... Executivo. Impossibilidade ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... questão. Incidência das Súmulas 282 e 356 quanto aos arts. 2º, 5º ... , LIV e LV, da CF ... -
Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A ... LEI 8.630/93. INCISO II DO ART ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A ... jurisprudência da Corte firmou-se ... -
Acórdão Nº 1339229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 ... E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE ... regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto ... 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ... -
Acórdão Nº 1279700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XXXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os ... decreto-legislativo até sessenta dias após a rejeição ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...