decreto 356 2001
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Acórdão Nº 1338629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INCIDÊNCIA ... ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ...
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Acórdão Nº 1350421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 356/STF. INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA DIRETA À ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... no exterior segundo a mP 2.158-35/2001 e a situação legislativa anterior relativa à ... 389 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto" 3.000, de 26 de março de 1999). 10 10. decreto n\xC2" ... 55); Karl Larenz (1989, p. 140 e 356); Eduardo garcía de Enterría e Tomas Ramon ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 33/2001 positivou que haverá incidência do imposto ... 356 Ainda nos Estados Unidos, pouco mais adiante, a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 47 ... Sanções no Direito ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 356 ... A fim de demarcar as feições das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... mestrado, Universidade Federal do Paraná, 2001, p. 130-144). Os crimes de corrupção, ... Como ali consignado: "356. Conforme apontado nos itens 224-226, retro, o ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y207{bottom:355.908571px;}.y243{bottom:356 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... LEI N. 3.577/54. DECRETO-LEI N. 1.572/77. Dada a condição de ...
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Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... a incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF, bem como a impossibilidade ... de ... trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... -
Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA ...
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Acordao N° 1281662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Gratificação dedicação exclusiva. Tidem. Má-fé. Opção enquanto exercia outra função remunerada privada. Prejudiciais de decadência e prescrição rejeitadas. Devolução dos valores recebidos. 1. Para o recebimento da gratificação dedicação exclusiva tidem prevista nos artigos 2º e 3º da lei distrital n. 356/1992, que regeu o período discutido nos...
... Distrital n. 356/1992, que regeu o período discutido nos autos, ... Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001, não se ... aplica ao direito de ressarcimento ... artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 ... 5.1. O termo inicial do prazo ... -
Acórdão Nº 1324187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal ... II – Conforme ... regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto ... 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 24-C do Decreto-Lei ... 667/1969, com a redação da Lei ... Incidência das Súmulas nºs 282 ... e 356/STF ... 2. Não houve violação do art. 93, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) ... § 5º. O descumprimento do disposto no § ... Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivíduo explore ...
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Acórdão Nº 1282001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 4. O recurso extraordinário interposto ... ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI N ... 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ...
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Acórdão Nº 1301995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... PREQUESTIONAMENTO: ... SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO FEDERAL N ... 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
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Acórdão Nº 1257979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Complementar nº 118/2005 e Decreto nº 20.910/1932), providência vedada ... em ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 ... DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’. (ARE ...
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Acórdão Nº 1383434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
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Acórdão Nº 1830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA – ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IGUALDADE DE GÊNERO – RESCISÃO. Viola o artigo 5º da Lei Maior decisão mediante a qual excluído, ante a ausência de previsão legal, viúvo como beneficiário de pensão por morte da mulher servidora pública.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... por violado: incidência das Súmulas 282 e 356 ... II. Pensão por morte de servidora pública ... disposto no art. 1° do Decreto 20.910/1932, a pensão por morte, por se ... -
Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... nesta sentença (art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365/41) corrigida ... monetariamente; 3) ... recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da ... decisão, sobre o qual ...
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Acórdão Nº 1327106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... vertido nas Súmulas nºs 282 e 356"/STF: ‘É ... inadmissível o recurso extraordin\xC3" ... NULIDADE DO ... TÍTULO DO EXPROPRIADO: DECRETO-LEI N ... 3.365/1941. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1405388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXCLUSIVIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXIX, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 318. AGRAVO NÃ
... 356 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... consumidor e da livre iniciativa. Decreto 33.347/2004. Art. 3º, ... inciso IV. Precedente ... -
Acórdão Nº 1368349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... SÚMULAS 282 E 356/STF ... NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao ...
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Decisão monocrática Nº 1458067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...
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Acórdão Nº 1274909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... devida. Aplicação do art. 4º do Decreto n. 52.455/07. Como ... é em dezembro de cada ano ... recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Com esse ... entendimento, cito o ARE ...