decreto 3564 2000
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Apropriação indébita (Art. 168)
... acrescentado pela Lei n o 9.983, de 14/07/2000, DOU ... 17/07/2000. 3544 BiTENCOurT, Cezar ... 168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... José Flávio Braga Nascimento 3564 apresenta os seguintes exemplos que não ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEI Nº ... 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ... compatíveis com cada um, fixados em decreto; ... II - nos estabelecimentos públicos ... Estado do Paraná.” (ADI 3564/PR, Relator Ministro Luiz Fux, ... Tribunal ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES...
... previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ... Narra-se que a contratação visa a ... (LINDB – Decreto-Lei nº 4657/1942) autoriza a modulação da nova ... Min ... Eros Grau; e ACO 3564-TP, da minha relatoria ... Ante o exposto, julgo ... -
Decisão da Presidência nº 956044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... 3.406/2000, e Decreto n. 29.774/2001, que a regulamenta ...
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Acórdão nº 1.0625.11.000388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 14.230/2021. PREVISÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, l, DA LIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E...
... 3.564/2000 - que dispe sobre a Poltica Municipal de Proteo, ... da Criana e do Adolescente - e no Decreto Municipal n. 2.745/2001, ao deixar de submeter ao ... -
Acórdão nº 1.0625.11.000388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 14.230/2021. PREVISÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, l, DA LIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E...
... 3.564/2000 - que dispe sobre a Poltica Municipal de Proteo, ... da Criana e do Adolescente - e no Decreto Municipal n. 2.745/2001, ao deixar de submeter ao ... -
GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA ... 324 01/08/2022 3564 DEBORA CRISTINA SANTOS DIOGO 7796820 4 ASSESSOR ... n. 101, de 4 de maio de 2000 e, por fim, o despacho proferi- ... do no ...
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Acórdão, Processo nº 5000055-44.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à ...
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A aposentadoria
... 254/2000 e 748/2000, relatadas pelos Ministros Humberto ... LEI N. 9.032/95 E DECRETO" N. 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVI\xC3" ...
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Diário dos Municípios
... nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto ... nº 007, de 16 de fevereiro de 2017 visando ... 1/NUEAR NOW IQ PRO MINI BTE/NUEAR SAVANT AI 2000 ... BTE/R$ 1.100,00 ... 1.2/NUEAR NOW IQ PRESTIGE ... telefone: (17) 3564-9500, onde poderá ser retirado, mediante ...
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Acórdão, Processo nº 0006355-26.2003.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... da causa, dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública ...