decreto 3564 2000
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Acórdão nº 0163951-85.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO PLEITOS DE INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO DE VALORES PAGOS FORA DO PRAZO AJUSTADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO - SUSPENSÃO DO PRAZO RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA TERMO A QUO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - APELO PROVIDO PRESCRIÇÃO AFASTADA 1. Nos autos restou incontroverso que prescreve em cinco anos a pretensão de...
... Pública na forma do Decreto nº 20.910/32. (REsp ... 1.251.993/PR. Art ... final para a conclusão do mesmo em maio/2000, ... mas as obras só foram de fato entregues ... -
Diário Oficial del 17-08-2022 - Poder Legislativo
... por meio de decreto. O tex- ... to também recebeu aval em ... em Primeira Discussão foi ... o PL nº 3564, que estende ... até 30 de junho de 2023 os ... 2000, a ocorrência do estado de calamidade ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0199474-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência ... os atrasados (isto é, em 20/12/1997, 27/12/2000 e 23/08/2002), ela teria um ano, a partir dessa ... e deferido através da Portaria n.º 3564 (fls. 13) ... Entretanto, ao perceber que os ...
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Processo nº 0002044-98.2017.8.19.0031 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Cobrança C/c Obrigação de Não Fazer. Fundo de Saúde Da Polícia Militar (fuspom). Pretensão de Suspensão Da Cobrança, Devolução Dos Valores Indevidamente Descontados e Manutenção Do Atendimento Médico. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Do Réu. Entendimento Desta Relatora Quanto À Necessidade de Pequena Reforma Na Sentença Vergastada. Ora, de Fato É de...
... da Lei Estadual n.º 3.465/2000" ... (por afronta ao artigo 149, \xC2" ... NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059047-31.2022.8.19.0000 (Cível), 21-11-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (POLICIAL PENAL). ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA VERBA. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ATÉ QUE A...
... 3564 AgR/DF. Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ... instituídos pelo Decreto nº 16.675, de 28 de junho de ... III - ... processo administrativo nº E-06/10.793/2000; ... VI - Gratificação de Encargos Especiais ... -
Acórdão nº 71010338572 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR INATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 1º do Decreto Federal 20.910/32 ... , uma vez que se trata de ... nos 2.798, de 30/12/1997, 8.161, de 27/12/2000, e 3.564, de 23/8/2002, que apenas geraram ... -
Diário Oficial del 13-08-2022 - Poder Legislativo
... 10) Projeto de Lei Ordinária nº 3564/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: ... vem sendo executada desde a edição do Decreto nº 29.672, de 21 de setembro de 2006, que criou, ... Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) ... Art ...
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Diário Oficial del 08-04-2020 - Poder Legislativo
... tem, os Projetos de Decreto ... Legislativo de nºs 68/2020 ... a 144/2020, ... Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, ... Discussão Única da Indicação nº 3564/2020 ... Autora: Dep. Delegada Gleide Ângelo ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... à venda o imóvel matriculado sob o nº 3564 (no 3º Ofício de Registro de Imóveis de ... 3° do mencionado Decreto, face a comprovação trazida aos autos, defiro a ... 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE ...
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Poder Legislativo-2020-04-09
... são de Finanças, dos projetos ... de decreto legislativo (PDLs) ... que reconhecem o estado de ... 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública ... Discussão Única da Indicação nº 3564/2020 ... Autora: Dep. Delegada Gleide Ângelo ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
... 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo ... ******67 Santa Helena MA 22/09/1975 SEM DATA 2000 EULALIA DOS SANTOS PEREIRA MAP04703696 ... ******88 São Luís MA 31/12/1974 SEM DATA 3564" MARINILCE GOMES BARROS MAP00181056 106.******88 S\xC3" ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto 48.999, de 29-09-2004, ... conforme Resolução ... 2000 Lilian Queijo Ianuantuoni 25736481 00800235 20,04 ... 3564 Vivian Cristina de Oliveira 42062303 04400549 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014179-71.2015.8.19.0045 (Criminal), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação de Restituição de Contribuição Previdenciária. Servidora do Município de Resende cedida para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência que determina a restituição, na forma simples, dos descontos previdenciários realizados sobre a gratificação de encargos especiais (GEE) recebida pela autora no período de março/2006 a novembro/2010....
... a restituição, conforme artigo 1º do Decreto 20.910/32 ... Frise-se que não há informação ... 8.161, de 27/12/2000, e 3.564, de 23/8/2002, que apenas geraram ... -
Educação - Diretorias de ensino
... e à vista do Processo 001450/0006/2000, de 08-11/2000, expede ... a presente Portaria: ... Região Leste 3, conforme o Decreto 64.187/2019, expede a ... presente Portaria de ... ESTRANGEIRA INGLES,LINGUA PORTUGUESA A 10 3564 26/10/1989 0 ... 79 DIRLIANE DE PAULA ...