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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00336
... Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 4.824.800,00 (quatro milhões e ... oitocentos e vinte e quatro mil e oitocentos ...
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Acórdãos nº 4002225-68.2013.8.26.0292 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA ... expressamente contratada, no valor de R$ 700,00 (cf. fl. 34). A cobrança de tarifas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-44.2016.5.09.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência jurídica na hipótese....
... 26797-1992-014-09-00-6, que tramita na 14ª Vara do Trabalho de ... 3784, à vista da petição de fls 3693-3694 do referido feito, ... apresentada ... 1º do Decreto 20.910/32, segundo o qual "As dívidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 632-46.2019.5.09.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta...
... 26797-1992-014-09-00"-6, tratando de verbas trabalhistas devidas do per\xC3" ... 1º do Decreto 20.910/32, segundo o qual "As dívidas ... -
Acórdãos nº 1043275-31.2014.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... da Medida Provisória 1.963/17 (31/03/00), desde que pactuada" (STJ - ... 1º, “caput”, do Decreto 22.626/33. Permitir a cobrança de juros, sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-75.2018.5.09.3365)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos para,...
... 26797-1992-014-09-00-6", ajuizada contra o Instituto Nacional de ... Decreto-Lei nº 5.452/1943, o que impossibilita a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 499-02.2017.5.09.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA....
... 1º do Decreto 20.910/32 que dispõe: " ... As dívidas ... Reclamação Trabalhista nº 26797-1992-014-09-00-6, em que se ... postulou o pagamento de ... -
As consequências do veto presidencial ao uso do pregão nos serviços de transporte de valores e de segurança
... do pregão presencial, aprovado pelo Decreto nº 3.555/2000, faz a seguinte menção: “§ ...
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Acórdãos nº 0011288-31.2013.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... da Medida Provisória 1.963/17 (31/03/00), desde que pactuada" (STJ - Reclamação ... aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), ou seja, não ...
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Acórdãos nº 1013713-93.2016.8.26.0477 de 30ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... aplicarem as Disposições do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da ... partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ...