decreto 37085
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Acórdãos nº 1016568-56.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... 14.751/08 regulamentada pelo Decreto Municipal n. 37346/98. Ao final alega que mesmo sem o ...
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Acórdãos nº 1003971-55.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
... nº 14.751 de 28 de maio de 2008 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 49.800 de 23 de julho de 2008; e, de outro, a ...
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Acórdãos nº 1014465-13.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Lei Municipal nº 14.751/08, regulamentada pelo Decreto nº 49.800/08, instituiu o “Programa de Restrição ao ...
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Acórdãos nº 1003541-06.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ” Referida lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 37.085, de 3 de outubro de 1997 que, em ...
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Decisão da Presidência nº 449416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2010
... Ademais, a irresignação emerge imediatamente do Decreto nº 37.085/97, que regulamentou a referida lei estadual, o qual é ...
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Decisão nº 449416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2010
... Ademais, a irresignação emerge imediatamente do Decreto nº 37.085/97, que regulamentou a referida lei estadual, o qual é ...
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Decisão da Presidência nº 534690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2005
... da Prefeitura de São Paulo para a edição da Lei 12.490/97 e do Decreto 37.085/97; b) afronta ao direito de ir e vir; c) ofensa ao direito de ...
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Decisão da Presidência nº 534690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2005
... da Prefeitura de São Paulo para a edição da Lei 12.490/97 e do Decreto 37.085/97; b) afronta ao direito de ir e vir; c) ofensa ao direito de ...
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Acórdão nº 50863637620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CONTRATO EFETIVAMENTE ASSINADO. AUTONOMIA DA VONTADE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... municipal em vigor Lei n.o 12.490 de 03/10/1997 regulamentada pelo Decreto na 37.085 de 03/03/1997 (Rodízio), fica restrita circulação de ... -
Acórdãos nº 1010588-31.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Posteriormente, o Decreto Municipal nº 37.085/1997, em seu artigo 5º, V, regulamentou ...
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Acórdãos nº 1023562-37.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... as imposições da Lei Municipal nº 14.751/08 e Decreto nº 49.800/08 Sentença de procedência em parte da ação ...
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Acórdãos nº 1047306-27.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... a anulação das multas aplicadas em desacordo com o Decreto 37.346/98 e o licenciamento do veículo. 2. Acolho a preliminar do ...
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Acórdãos nº 1019098-33.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... , nos termos do disposto no artigo 7º, I, do Decreto nº 48.338/2007, Decretos nºs 49.487/08 e 49.636/08 e da ...
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Acórdãos nº 0007646-82.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... Legitimidade (Lei nº 14.751/08, Decreto" nº 49.800/08 e Portaria nº 143/2011). 3. A circulação de ve\xC3" ...
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Acórdãos nº 1050021-42.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... 4 tipo caminhão: I - guinchos; Por fim, o Decreto nº 49.487/08, que disciplina o trânsito de caminhões na ...
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Acórdãos nº 1049779-83.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... O par. único do art. 5º do Decreto Municipal 49.800/08, 3 que regulamenta a Lei nº 14.751/08, ...
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Acórdãos nº 0032650-58.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... trânsito” , nos termos da Lei nº 12.490/97 e do Decreto nº 37.085/97. Não há qualquer omissão na decisão ou afronta ...
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Acórdãos nº 2092962-52.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... O artigo 5º do Decreto Municipal nº 49.800/08, que dispõe sobre a implantação do ...
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Acórdãos nº 1011475-83.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... são expressamente excetuados do rodízio, conforme o Decreto 37.085/1997, artigo 5º, inciso V, e da Zona de Máxima ...
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Acórdãos nº 1026975-87.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... no Município de São Paulo é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 37.085/1997, com as alterações dadas pelo Decreto ...
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Acórdãos nº 0011161-33.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... incidência do artigo 5º VI, “d” e “e” do Decreto nº 35.085/97, que regulamentou a Lei nº 12.490/97 Não ...
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Acórdãos nº 1040726-49.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... Por seu turno, o artigo 5º do Decreto Municipal nº 37.085/97, que regulamentou citada ...
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Acórdãos nº 0006165-50.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... ção a que alude a Portaria n.º 104/08-SMT e o Decreto n.º 49.487/08, pois tais atos normativos não podem ...
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Acórdãos nº 2240052-30.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... CADIN (art.2º, inc.I da Lei 14.094/05 e art.2º do Decreto nº 47.096/06). Ausentes os requisitos legais, a tutela ...
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Decisão Monocrática Nº 0304915-73.2014.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
... 8º, § 1º do Decreto Federal 7.217/10 (fls. 1-8 do incidente 50001) ...