decreto 37085
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Acórdãos nº 1046739-59.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... perecíveis é considerado essencial, nos termos do Decreto Municipal nº 37.085/1997 (art. 5º, inciso VI, alínea L) ...
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Acórdão, Processo nº 0009691-03.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... impostas por força do rodízio municipal (Lei nº 12.490/97 c/c Decreto nº 37.085/97 e demais diplomas legais aplicáveis) e na implantação das ...
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Acórdãos nº 1003264-24.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... 5º, VI, “c”, do Decreto Municipal nº 37.085/97; art. 2º, II, da Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 2241149-36.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... argumento de ser isenta, nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 37.085/97 Veículo utilizado no transporte ...
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Acórdãos nº 0048434-41.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... neles incluídos o serviço de correios, consoante o Decreto Municipal nº 49.800/08 (art. 5º) e o Decreto Municipal nº ...
- Acórdãos nº 0051255-18.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 1130396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... não amparada pelo rol taxativo previsto na Lei nº 12.490/97 e no Decreto nº 37.085/97 Serviço prestado não caracterizado como essencial ...
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Acórdãos nº 0004061-56.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... 11 do Decreto n. 37.085/97 que regulamentou a Lei n. 12.490/97 Atenção ao ...
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Acórdãos nº 0005472-37.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... 2º, VI, da Lei Municipal nº 12.490/97 e do Decreto nº 37.085/97, que exclui da restrição os veículos ... dos correios de acordo com o Decreto nº 37085-3/10/1997. Procedência. Recurso improvido. ” (AC nº ...
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Acórdãos nº 0074727-76.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Decreto nº 37.085/97, por não se tratar de coleta de lixo - ...
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Acórdãos nº 0015785-23.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECRETO MUNICIPAL Nº 37.085/97 RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 933565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... Isenção aplicada apenas aos veículos que transportavam valores (Decreto nº 37.085/97) Sentença mantida, ex vi do art. 252 do RI ... Nega-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1158961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... Exegese da Lei nº 14.751/08, regulamentada pelo Decreto nº 49.800/08, bem como Decreto nº 49.487/08 e Portaria 104/08 da ...
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Acórdãos nº 0611930-26.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... aplicada apenas aos veículos que transportam valores (Decreto nº 37.085/97) - Sentença mantida, ex vi do art. 252 do RI ...
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Decisão da Presidência nº 1174495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... 591 VI, do Decreto n° 37.085/97 Ausência de comprovação da efetiva prestação do ...
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Decisão da Presidência nº 1037295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... sendo utilizado para os serviços enumerados no artigo 5º do Decreto 37.085/97 - Legalidade - Cadastro do veículo - Precedentes - Sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1348010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... 2º da Lei Municipal nº 12.490/1997 e art. 5º, inciso V do Decreto Municipal nº 37.085/1997 e do art. 2º da Lei Municipal nº 14.751/2008 e ...
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Decisões Monocráticas nº 795940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... LEI MUNICIPAL N. 12.490/1997 E DECRETO N. 37.085/1997 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 795940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... LEI MUNICIPAL N. 12.490/1997 E DECRETO N. 37.085/1997 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 670489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... Paulo, assim ementado: VEÍCULO - RODÍZIO MUNICIPAL - ISENÇÃO (DECRETO MUNICIPAL DE SÃO PAULO N° 37.085/97) - EXCEÇÃO QUE NÃO CONSTA A ...
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Decisão da Presidência nº 670489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... Paulo, assim ementado: VEÍCULO - RODÍZIO MUNICIPAL - ISENÇÃO (DECRETO MUNICIPAL DE SÃO PAULO N° 37.085/97) - EXCEÇÃO QUE NÃO CONSTA A ...
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Acórdãos nº 1041977-97.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... a segurança, com o entendimento de que o Decreto Municipal n° 49.487 de 2008 estabelece que às exceções à ...
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Acórdãos nº 0049141-09.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... 2º, inc. II). Sobreveio, então, o Decreto municipal nº 49.800/2008 (de 23-7) para regulamentar a ...
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Acórdãos nº 1010899-22.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Decreto. Impossibilidade de se impor restrições em razão do ...