decreto 406 68
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Acórdão nº 802724 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Decreto-lei nº 406/ Alíquota fixa. Violação constitucional reflexa. Improcedência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca do alcance do benefício tributário do recolhimento do ISS por meio de alíquota fixa, seria necessária a reinterpretação do Decreto-lei nº 406/68, o que não é cabível em sede de recurso...
- Acórdão nº0013538-78.2012.8.17.0810 de 3ª Câmara de Direito Público, 30-05-2023
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Acórdão nº 2007/0009576-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 9º, § 3º, DO DL Nº 406/68. ALÍQUOTA FIXA. SÚMULA Nº 07/STJ ... I - O ... explicitada no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, não fazendo portanto jus à ...
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Acórdão nº 2007/0076989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1366178 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136232 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042604-70.2020.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 406/
... 116/03. APLICAÇÃO ... DO DECRETO" LEI Nº 406/68. MUNICÍPIO DO ... LOCAL DA PRESTA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003172-18.2014.8.26.0338 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... :49.344000px;}._f{width:59.280000px;}._c{width:68 ... dos requisitos legais previstos no Decreto- Lei nº. 406/68 e na legislação ...
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Acórdão nº 687642 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei nº 406/ Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. 2
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Acórdãos nº 9000447-85.2002.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ;}.fs1{font-size:72.000000px;}.y19{bottom:68 ... ;}.y2a{bottom:385.069396px;}.y43{bottom:406 ... atividades bancárias adotada pelo Decreto-Lei nº 406/68 e alterações posteriores ...
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Acórdão nº 50000743220198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). TRIBUTAÇÃO FIXA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. A UNIPROFISSIONALIDADE DA SOCIEDADE PODE SER AVERIGUADA PELA SUA ATIVIDADE-FIM, CUJA DESCRIÇÃO, CONFORME PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO. O CARÁTER DA PESSOALIDADE PODE SER AFERIDO...
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que foi recepcionado pela ... -
Acórdão nº 2006/0115303-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001635-69.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 9.º, PARÁGRAFOS ... 1.º E 3.º, DO DECRETO- LEI Nº 406/68 (ITENS 88 E 17.14 DAS ... LISTAS ...
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Tributário
... @ISS - Ação anulatória - decreto-lei 406/ 68 - obra - imposto - competência ...
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Acórdãos nº 1017323-50.2016.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a ...
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Acórdão nº 2007/0156693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTIDA NO ITEM 72 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0130897-50.2019.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO. Direito tributário. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Empresa autora que atua no agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários e de bens móveis junto à BM&F. Incidência de ISSQN. O STJ já pacificou o entendimento de que não é o fato de a empresa estar autorizada a atuar na BM&F pelo Banco Central que define a incidência do ISSQN ou do IOF sobre suas...
... 9º do ... Decreto-Lei nº 406/68, e do art. 7º da Lei Complementar ... -
Acórdãos nº 1012015-22.2016.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... 9º, § 3º do Decreto"-Lei nº 406/68, que disciplina a cobran\xC3" ...
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Acórdãos nº 1010727-08.2016.8.26.0077 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança ...
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Acórdão nº 0003793-91.1997.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 9º, §3º, ... DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ... PELO ... Lei n. 406/68, a empresa deve caracterizar-se como ...
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Acórdãos nº 0035716-97.2009.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... Lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 e à Lei ...
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Acórdão nº 2007/0005250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL Nº 406/68. CARÁTER TAXATIVO. SERVIÇOS BANCÁRIOS POR ... desta Corte entende que a Lista Anexa ao Decreto-lei nº 406/68 tem natureza taxativa, razão pela ...
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Acórdão nº 0091778-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2014
... 9º, § 3º do Decreto-Lei nº. 406/68 às ... sociedades ...
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Acórdão Nº 0000083-66.2016.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... que deve ser analisado sobre a ótica do Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei ... Complementar nº ...
- Acórdão nº 666567 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012