decreto 4728 2003
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Decisão da Presidência nº 905218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... 2003 ... É o relatório ... Preenchidos os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38700-93.2008.5.05.0036) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. O parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, é claro quanto à imposição de multa "não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa" na hipótese de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios. Nesse contexto, o...
... da incidência das Resoluções CMN 3.110/2003 e 3.156/2003, a Lei Federal 4.595/64 em seus ... "( ... )decreto nulo todos os atos processuais praticados após o ... -
Decisões Monocráticas nº 867289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput) ... Regra não retroativa ...
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Decisões Monocráticas nº 179229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ânsito Brasileiro; e 12 da Lei n.º 10.826/2003 ... Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus ... ção da prisão preventiva e que o decreto prisional não possui fundamentação idônea ... veículo Fiat Strada, cor preta, placa MRI-4728, parado, com motor e faróis ligados, e com a ...
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Decisão da Presidência nº 179229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ânsito Brasileiro; e 12 da Lei n.º 10.826/2003 ... Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus ... ção da prisão preventiva e que o decreto prisional não possui fundamentação idônea ... veículo Fiat Strada, cor preta, placa MRI-4728, parado, com motor e faróis ligados, e com a ...
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Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º ... 4729, de 9.6.03, DOU 10.6.2003) ... § 2º O atestado deve indicar, além dos ...
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Decisão da Presidência nº 976469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... 2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi ...
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Decisão da Presidência nº 929445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2" ... Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi ...
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Decisão da Presidência nº 977338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, ...
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Direito Civil
... ária (Lei 4.728/65 com alterações do Decreto-Lei 911/69) ... 5.2) Contratos atípicos (ou ... 2003 Ministro José Delgado). GR Gabarito ...
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Enfoques Especiais
... conceitualmente diverso de "multa" (ver Decreto n. 22.626/33, art. 8º). O legislador, ao fazer ... n. 121/2003, DJ 21.11.2003. Dispunha que: "A prescrição ...
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Direito Civil
... ção às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 de 1942), “salvo disposição ... ão ” AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.990 – SP (2003/0206885-0). Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; ...
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 85-86) esclarece a face tecnológica do ... 2º do Decreto-Lei 911/69, cuja redação foi alterada pela Lei ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema ...
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Reflexões sobre o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro sob o prisma do sistema legal: o papel da jurisprudência
... , por meio de instrumentos jurídicos como decreto-lei ou medida provisória; (ii) o congelamento de ... Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 2 dez. 2003 ... 48. STF — Pleno, RE nº 313.382 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.09.001198-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
... 4 e 5 do Decreto-Lei n 911/96 e no art. 906 do Cdigo de Processo ... Inadimplncia. Constitucionalidade da Lei n 4728/65 e do DL n 911/69. Precedentes do STF. Bem ... ao recurso de apelao.(APELAO 0000483-60.2003.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE ...
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Onerosidade excessiva na alienação fiduciária de coisa móvel
O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da onerosidade excessiva e seu cabimento no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, diante dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de negócio jurídico sujeito ás autonomias privada e da vontade, diante da relativização da força obrigatória do contrato, sem a perda da boa-fé contratual.
... Para solucionar tal impasse, foi criado o Decreto-Lei 911/69, que tratou do aspecto processual e ... das instituições financeiras (CANUTO, 2003, p.109-10) ... O Código Civil de 2002 tratou ... -
Decisão da Presidência nº 886446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003 ... APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 886446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003 ... APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 859958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... 833/03 (Medida Provisória nº 135, de 30-10-2003), que instituíram o regime não cumulativo das ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 862799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003 ... APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 922299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... NÉRI DA SILVEIRA, DJ DE 9/5/2003) ... MANDADO DE SEGURANÇA ... REQUISITOS PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 825160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003, bem como de contrariedade aos princípios da ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ...