decreto 4728 2003
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Do agravo de instrumento
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a ...10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ...
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Decisão da Presidência nº 971655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
...DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2"..., que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à ...
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Decisões Monocráticas nº 892579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. ...
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Decisões Monocráticas nº 867077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. ...
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Decisões Monocráticas nº 831696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
...DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2"...JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 870618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000019-62.2017.5.06.0181), 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Em que pese o agravado ser apenas possuidor direto do bem objeto da penhora, cujo proprietário é o credor fiduciário, de acordo com o art. 835, XII, do CPC, viável a penhora dos direitos aquisitivos advindos deste negócio jurídico. Agravo de petição parcialmente provido.
... 4.728/65 (com redação modificada pelo Decreto-Lei 911/69): "Art. 66. A alienação fiduciária ...Luiz Carlos de Castro Lugon - DJU 06.08.2003 - p. 88). . 212599 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ... -
Acórdão Nº 5016822-04.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM APENAS QUANTO AO VALOR. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. RENÚNCIA TÁCITA DIANTE DA PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.ALEGADA A TESE DE QUE O CRÉDITO NÃO PERDEU A EXTRACONCURSALIDADE PELO SIMPLES FATO DE TER AJUIZADO...
...São Paulo: Atlas, 2003, p. 501) E também ao comentar especificamente ...PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 17. CC, ART. 759. I. A mera ... -
Decisão da Presidência nº 954206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...ão infraconstitucional (Lei Complementar 116/2003 e Lei 6.019/1974) e o revolvimento do quadro ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DEÁLCOOL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃODE QUE O ACUSADO NÃO TERIA TENTADO ATRAPALHAR A COLHEITA DA PROVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INVIABILIDADE NESTA VIA....
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Decisão da Presidência nº 899447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de ...
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Decisão da Presidência nº 948767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
...Em 25/04/2003, a parte executada ajuizou ação revisional do ...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisão da Presidência nº 911819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2015
... do cargo de agente administrativo em 30/04/2003. 4. Assim, o procedimento administrativo deve ser ...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisão da Presidência nº 905218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38700-93.2008.5.05.0036) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. O parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, é claro quanto à imposição de multa "não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa" na hipótese de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios. Nesse contexto, o...
...da incidência das Resoluções CMN 3.110/2003 e 3.156/2003, a Lei Federal 4.595/64 em seus ... . "(..)decreto nulo todos os atos processuais praticados após o ... -
Decisões Monocráticas nº 867289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. ...
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Decisões Monocráticas nº 179229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...ânsito Brasileiro; e 12 da Lei n.º 10.826/2003. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus ...ção da prisão preventiva e que o decreto prisional não possui fundamentação idônea. ... veículo Fiat Strada, cor preta, placa MRI-4728, parado, com motor e faróis ligados, e com a ...
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Decisão da Presidência nº 179229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...ânsito Brasileiro; e 12 da Lei n.º 10.826/2003. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus ...ção da prisão preventiva e que o decreto prisional não possui fundamentação idônea. ... veículo Fiat Strada, cor preta, placa MRI-4728, parado, com motor e faróis ligados, e com a ...
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Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... instituto da debênture era regulado pelo Decreto nº 177-A/1893, expedido em reação ao ..., nesse sentido, as Instruções CVM nºs 400/2003 e 480/2009). . 8.2 Características Básicas . ...
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Decretos
. Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 . Art. 1º ...4729, de 9.6.03, DOU 10.6.2003) . § 2º O atestado deve indicar, além dos ...
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Decisão da Presidência nº 929445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
...DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2"...Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi ...
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Decisão da Presidência nº 977338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ... Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, ...
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Decisão da Presidência nº 976469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ...Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi ...
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Enfoques Especiais
... conceitualmente diverso de "multa" (ver Decreto n. 22.626/33, art. 8º). O legislador, ao fazer ...n. 121/2003, DJ 21.11.2003. Dispunha que: "A prescrição ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto. . Art. 6º A regulamentação das ...4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema ...