decreto 4733 2003
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Acórdão nº 1.0145.06.301287-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ... do usuário obedece ao comando do decreto 4733/03, e deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.272908-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
... disposto no Artigo 7º, inciso X, Decreto 4.733/2003, o detalhamento da fatura das chamadas ...
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Acórdão nº 1.0145.08.437554-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.226007-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2007
... ÇA ATÉ 1º/01/2006 (DATA PREVISTA NO DECRETO 4.733/2003), DESDE QUE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.05.219313-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
... - DETALHAMENTO DETERMINADO PELO DECRETO 4.733/2003, A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2006 - ... , nos termos do Decreto Presidencial n.º 4733/03. Assevera, ainda, que a informação prestada ...
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Acórdão nº 1.0145.06.324659-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 04-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
... 7º do ... Decreto n. 4.733/2003, o detalhamento dos pulsos ...
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Acórdão nº 1.0145.04.192839-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2008
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.330644-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2007
... O Decreto nº 4.733, publicado em 10/06/2003, concedeu ...
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Acórdão nº 1.0145.05.226524-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.339929-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
... MENSAL - LEGALIDADE.- De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 01.01.2006 ... consumidor solicitante, conforme o Decreto 4733/03. Argumentou que as ligações locais para ...
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Acórdão nº 1.0145.04.183829-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
... disposto no art.7º, caput e inciso X do Decreto 4733/2003, o fornecimento de conta detalhada é ...
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Acórdão nº 1.0145.06.331327-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003 prorrogado por mais um ano. V.v. As ...
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Acórdão nº 1.0384.05.036940-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
... ausente o interesse de entidade Federal.O Decreto nº 4.733, publicado em 10/06/2003, concedeu ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276375-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2006
... no artigo 7º, caput e inciso X do Decreto 4733/2003, o fornecimento de conta detalhada é ...
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Acórdão nº 1.0145.05.237810-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
... De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 01.01.2006 ...
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Acórdão nº 1.0145.05.226863-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... 7º, caput e inciso X do Decreto 4.733/2003, o fornecimento de conta detalhada é ... no art.7º, caput e inciso X do Decreto 4733/2003, no sentido de que "a fatura das chamadas ...
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Acórdão nº 1.0145.06.301125-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003 prorrogado por mais um ano. V.v. As ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281278-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.303810-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.334198-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.248697-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298028-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003 prorrogado por mais um ano. V.v. As ...
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Acórdão nº 1.0145.06.296437-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003 ... EMBARGOS INFRINGENTES N° ...
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Acórdão nº 1.0145.06.300878-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003 ... EMBARGOS INFRINGENTES N° ...