decreto 52288 1963
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Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julio de 2010
... Advocacia-Geral da UNIÃO, nos termos do Decreto nº. 59.308/66. Satisfeitos os demais requisitos ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-57.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, no ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Nº 2001-006.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... 56, ... caput do Decreto nº 7.574, de 2011, motivo pelo qual dela se toma ... promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24/07/1963, estabelece o quanto segue: ... FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão Nº 2002-007.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... 56, ... caput do Decreto nº 7.574, de 2011, motivo pelo qual dela se toma ... promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24/07/1963, estabelece o quanto segue: ... FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, constante ... , citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresçase que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, ... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 5º, § 2º, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - UNESCO. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta Corte, os organismos...
... ções Unidas, devidamente aprovada pelo Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, ratificada em ... Diz que o Decreto n° 52.288, de 27/07/1963, ratificou a Convenção sobre Privilégios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 5º, § 2º, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - UNESCO. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta Corte, os organismos...
... ções Unidas, devidamente aprovada pelo Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, ratificada em ... Diz que o Decreto n° 52.288, de 27/07/1963, ratificou a Convenção sobre Privilégios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61000-67.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... da Constituição da República; 2º do Decreto nº 27.784/50 e do Decreto nº 59.308/66 ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
- Acórdão nº 2401-006.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 2003-004.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, isenta do ... de 1963 (art. 6º, 18ª seção), e o art. V, seção 18, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60440-71.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 416 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista....
... égios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n.º 27.784/50 e Decreto n.º 52.288/63) e o ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-82.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. PRECEDENTES. A SBDI-1 do TST uniformizou a jurisprudência sobre a matéria relativa à imunidade de jurisdição, pontuando que os Organismos Internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta, nos casos em que amparados por norma de cunho internacional....
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, e foi ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Nº 2002-006.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... moldes traçados pelo art. 4o do Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004 ... Vistos, ... 52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77140-85.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... Tal Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 4, de 13/2/1948 e ratificada em ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... e 114 da Constituição Federal, 2º do Decreto nº 27.784/50, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º ... ção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... e 114 da Constituição Federal, 2º do Decreto nº 27.784/50, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º ... ção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, ... -
Acordão nº 0002000-68.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Adoção do entendimento firmado no C. TST, no sentido de que, havendo previsão legal e não tendo havido renúncia, os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Provimento negado.
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/50, bem como no art. 3º, Seção 4 da ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e ... , citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e ... , citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção ...
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Acórdão Nº 2003-004.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... 1963; Decreto nº 63.151, ... de 22 de agosto de 1968; ...
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Acordão nº (MS)0043800-76.2009.5.06.0000 (00438.2009.000.06.00.1) de Pleno, 24 de Agosto de 2010
... Unidas, ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 dispõe: ... ``ARTIGO II Bens, ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-48.2004.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , 843, § 1º, da CLT e 6º, inciso I, do Decreto nº 59.308/66 e dispositivos da Lei Complementar ... , nas Convenções de Viena de 1961 e 1963. Nestas estão previstos privilégios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, ... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ...