decreto 52288 1963
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário ... nos Decretos nºs 27.784/1950 e 52.288/1963 ... Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-79.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 2º, 48, 49, I, e 84, VIII, da CF; 2º do Decreto nº 27.784/50 e Decreto nº 59.308/55. Colaciona ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-51.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... pelo Congresso Nacional através do Decreto 59.308/66), no qual ficou determinado que compete ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... Relações Consulares, também de Viena, de 1963, ratificada pelo Brasil em 1967, e vigente desde ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 56, § 2º, da Lei n. 4.215/1963, a falta de comunicação do advogado à OAB para ...
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Direito internacional do trabalho
... 29-30. (41) Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de ... 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... Relações Consulares, também de Viena, de 1963, ratificada pelo Brasil em 1967, e vigente desde ...
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Direito internacional do trabalho
... 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e ... Nova Iorque, em 30.03.2007, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008, promulgada ...
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Direito internacional do trabalho
... 29-30. (41) Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de ... 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... , mediante ratifica ç ã o atrav é s do Decreto n º 27.784, de 16.02.1950, e do Decreto n º 2.228/1963. 2. Seguran ç a concedida. Vistos etc ... -
Organismos internacionais têm imunidade e não podem ser processados no Brasil
Organismos internacionais não podem ser processados no Brasil
... Brasil pelos decretos 27.784/1950 e 52.288/1963, e o Acordo de Assistência Técnica com as ... agências especializadas, promulgado pelo Decreto 59.308/1966 ... Os advogados públicos ... -
Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto nº 27.784/50 estipula dúplex tratamento ... Relações Consulares, de 24 de abril de 1963: ... Isenção Fiscal ... 1. Os funcionários e ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Decreto 024 de 07/05/08), além das 130 (cento e trinta) ... em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17, ressalvando que continua dependente de ... MICHELLE MORAES LINS (BA 52288) ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... -se, pois, que, observando-se o teor do Decreto Judiciário nº 35, de 19 de janeiro de 2021, o ... em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17, ressalvando que continua dependente de ... 52288) ... Comarca: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...
... pelas Reclamadas, ao argumento de que o Decreto nº 27.784/1950 não foi recepcionado pela ... pelos Decretos 27.784/1950 e 52.288/1963 e do Acordo de Assistência Técnica com as ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69 ... III – Indubitável que a ... MORAES LINS (BA 52288 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) que a ... 52288) ... Comarca: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ... 52288) ... ... RONADY ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, ... MICHELLE MORAES LINS (BA 52288) ... ... LAIS ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, ... 52288) ... Comarca: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... 52288) ... Comarca: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... 52288) ... Comarca: ...