decreto 53821
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Decisão monocrática Nº 1387691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... 70 do Decreto n° 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.03.99.004792-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... no artigo 70, 2, do atual Regulamento da Previdncia Social (Decreto n. 3.048/1999): "As regras de converso de tempo de atividade sob condies ...
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Acórdão, Processo nº 0011111-76.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Decreto" nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 ... Nesse sentido é a jurisprud\xC3" ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... de Mandados na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, conforme Decreto Judiciário nº 616, de 12 de setembro de 2022; ... Valor Recebido: ... 9692924 - JULIANA NUNES SERVA ... Processo/GL: ... 53821/22 - 5942/22 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... Decreto nº ... 10.282/2020 ... 10. Em que pese a gravidade da situação ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 27-02-2013
... Pela comuta- ... ção prevista no Decreto 6706/08, para os crimes comuns. Pelo indefe- ... rimento de qualquer ... previsto no art. 1º, do Decreto 6706/08 ... 53821/8 – Gilson Soares Jaime – Governador Valadares - pela conces- ... são ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 27-02-2013
... Pela comuta- ... ção prevista no Decreto 6706/08, para os crimes comuns. Pelo indefe- ... rimento de qualquer ... previsto no art. 1º, do Decreto 6706/08 ... 53821/8 – Gilson Soares Jaime – Governador Valadares - pela conces- ... são ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 27-02-2013
... 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº ... 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, ... previsto no art. 1º, do Decreto 6706/08 ... 53821/8 – Gilson Soares Jaime – Governador Valadares - pela conces- ... são ...
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Acórdão nº 2006/0213787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 76/93, ao ... ; e de minha relatoria: AgRg no CC 59388/PB, DJ de 01.08.2006; CC 53821/RJ, DJ de 06.02.2006; AgRg no CC 52351/PB, DJ de 28.11.2005; CC 47228/PA, ...