decreto 5598 2005
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Decisão monocrática Nº 1362062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... prevista no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005. Precedentes. Recurso de revista ... termos do critério estabelecido no Decreto 5598/05 e na Classificação Brasileira de Ocupações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001122-24.2018.5.02.0065)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da ...
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598/2005, de jovens que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001700-20.2016.5.07.0005), 2019-03-27
... Decreto 5.598/2005, que regula o art. 429 da CLT, não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000813-15.2017.5.07.0033), 2018-11-22
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... 2005 dispõem que: "Art. 10. Para a definição das ...
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Decisão monocrática Nº 43621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... da imprecisão do termo utilizado, o Decreto nº. 5.598/05, em seu artigo 10º, determinou ... 11.180/2005 - que alterou a redação do artigo 428 da CLT -, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001556-46.2016.5.07.0005), 2018-03-19
... O Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001624-87.2016.5.07.0007), 2019-03-30
... ções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto n.º 5.598/2005. Portanto, não há razão para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001872-54.2015.5.07.0018), 2017-05-04
... e ante as orientações que se extraem do Decreto nº 5.598/2005, é certo afirmar que apenas as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101591-92.2016.5.01.0421)
... 1.022, I, e 1.026, § 2º, do CPC e 10 do Decreto 5.598/05. Transcreve arestos ... da CLT e 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005, não há margem, afora aquela já conferida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-86.2015.5.06.0182), 08-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... O Decreto nº. 5.598/2005 regulamentou a matéria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000896-94.2017.5.07.0012), 2019-02-21
... , além de expressamente previsto do Decreto 5.598/2005, art. 17, parágrafo único ...
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Acórdão Nº 42774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de...
... Ocupações (CBO), conforme artigo 52 do Decreto n.º ... 9.579/2018: Art. 52. Para a definição ... do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às ... suas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 422-49.2019.5.05.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CRITÉRIO PARA A CONTRAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 5. MULTA...
... 52, § 1º e § 2º, do Decreto nº 9.579/18, que ... corresponde ao ... profissional". O Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta o tema, em seu artigo 10, § ... -
Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... DECRETO N. 5.598/2005, CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000813-15.2017.5.07.0033), 2017-11-22
... Na mesma direção, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10. Para a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001693-16.2016.5.07.0009), 2017-07-26
... No mesmo azo de, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10. Para a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000677-61.2016.5.07.0030), 2017-01-20
... No mesmo azo de, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10. Para a ...
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Trabalho do Adolescente
... Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado ... k) Lei n. 11.180, de 23.9.2005, alterou o art. 428, dando nova redação ao ...
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Acórdão Nº 43902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Segundo Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos...
... do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às ... -
Decisão da Presidência nº 1121633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Decisão monocrática Nº 53307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000364-38.2017.5.07.0007), 2017-11-07
... o demandante, por força do disposto no Decreto nº 5.598/2005. Por fim, enfatiza que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000300-51.2019.5.07.0009), 2020-08-28
... prevista no art.429, Celetário, Decreto 5.598/05 e Lei 10.097/2000. Requer a exclusão ... nos artigos 428 e 429 da CLT e do Decreto 5598/2005, e as empresas privadas devem preencher de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-04.2018.5.06.0312), 28-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZADEM. COTA. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. INCLUSÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela...
... ção dada pelas Leis 10.097/2000 e 11.180/2005, em seus arts. 428 e 429, instituiu o contrato de ... O art. 52, do Decreto 9.579/2018, reiterando os termos do Decreto ... -
Decisões Monocráticas nº 38676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Lei nº 8.213/91 e artigos 136 a 141 do Decreto 3.048/99, com relação admissão de pessoa ... Nesse sentido, o artigo 10, do Decreto 5.598/2005 estabelece: Art. 10 ... Para a definição das ...