decreto 5598 2005
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000485-26.2018.5.07.0009), 2020-10-23
... - violação ao Decreto n. 5598/2005 ... Alega a recorrente: ... "a ...
-
Os Programas Nacionais da Justiça do Trabalho e MPT de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem
... , regulamentada pela nova redação do Decreto n. 5.598/2005 ... Pois bem. Passo ao primeiro ...
-
Tribunal Superior do Trabalho
... 11.180/2005). Registre-se que, embora se trate de um pacto ... Nos termos do Decreto n. 5.598, de 1 o .12.2005, que regulamenta a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1538-88.2016.5.12.0036)
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADES DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM . ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. NÃO VIOLADO O ARTIGO 428 DA CLT. 1. Trata-se de ação declaratória de...
... 52, §2º, do Decreto n. 9.579/2018, mesmo as funções proibidas para ... , DA CF/88, 428 E 429 DA CLT, DECRETO 5.598/2005, DECRETO ... 6.481/2008, PORTARIAS DO ... -
Instrução normativa SIT/MTE N. 97, de 30 de julho de 2012
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ...
-
Decisão monocrática Nº 49546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 429 da CLT (regulamentado pelo Decreto n° 9.579/18), cujo dispositivo segue o ... das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas especificidades e ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000138-48.2017.5.07.0002), 2018-12-04
... - violação do artigo 10 do Decreto 5598/05 ... - afronta ao artigo 145 do Código ... O artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005 é expresso ao estabelecer que a base de cálculo ...
-
Decisão monocrática Nº 46287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
-
Decisão monocrática Nº 53307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1121633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
-
Decisão monocrática Nº 1121633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... de empresas de segurança, nos termos do Decreto nº 5.598/2005 (revogado pelo Decreto nº ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000570-70.2017.5.07.0001), 2017-11-07
... de aprendizes (artigos 428 e 429 da CLT e Decreto 5.598/2005) deveria manter 66 aprendizes em seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-39.2014.5.06.0011), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA. MOTORISTAS E COBRADORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. As funções de motorista e cobrador devem ser incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela Rodoviária Metropolitana Ltda., tendo em vista que essas atividades demandam formação profissional, de acordo com a Classificação...
... pela Lei 10097/2000, regulamentada pelo Decreto 5598/2005; que o Ministério do Trabalho e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 380-73.2017.5.14.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DO...
... 429 da CLT e 93 da Lei nº 8.213/1991, do Decreto nº ... 5.598/2005 e da Lei nº ... -
Instrução normativa MTE/SIT n. 97, de 30 de julho de 2012
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1o de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000807-12.2014.5.07.0001), 2014-11-12
... no artigo 12, parágrafo único do Decreto n. 5.598/2005 no sentido dos empregados da ...
-
Decisão monocrática Nº 49702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... 136 a 141 do Decreto 3.048/99, com relação a admissão de pessoa ... O artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005 é expresso ao estabelecer que a base de cálculo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001774-11.2015.5.07.0005), 2018-06-22
... No mesmo azo, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10. Para a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000138-48.2017.5.07.0002), 2018-09-28
... na legislação pertinente ao tema (Decreto nº. 5.598/05 - CBO e arts. 428 e 429 da CLT), a ... O artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005 é expresso ao estabelecer que a base de cálculo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000566-06.2017.5.07.0010), 2017-10-02
... Sendo expressamente incluídas pelo Decreto 5.598/2005, em seu § 2º, na base de cálculo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001612-64.2016.5.07.0010), 2017-07-12
... Sendo expressamente incluídas pelo Decreto 5.598/2005, em seu § 2º, na base de cálculo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-28.2015.5.06.0003), 24-07-2017
EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Nos termos do artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Devem ser consideradas como funções que...
... 10 e parágrafos do Decreto nº 5.598/05. Em que pese estarem inseridos na ... o artigo 11 do Decreto regulamentador (5.598/2005), é claro no sentido de incluir na contagem as ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001872-54.2015.5.07.0018), 2018-02-05
... Nada obstante tal exegese, tem-se que o Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta a matéria, ...
-
Decisão monocrática Nº 50422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... -profissional metódica” (Artigo 6º do Decreto n. 5.598/2005), não serão considerados para a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000769-25.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. A Constituição Federal traz a profissionalização no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade, devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao seu turno, referindo-se à proteção do trabalho dos adolescentes por legislação especial - sem prejuízo do que...
... decisão de modo nuclear no artigo 10, do Decreto n. 5598/05, que não exclui os Auxiliares de ... do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para a definição das funções que demandem ...