decreto 5630
- DECRETO Nº 5630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuarios e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004.
- DECRETO Nº 6461, DE 21 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 3 do Decreto 5.630 de 22 de Dezembro de 2005, que Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Confins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuario e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, em Função das Alterações da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
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Acórdão Nº 3302-011.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade ...
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Acórdão Nº 3302-011.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade ...
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Acórdão Nº 3302-011.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade ...
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Acórdão Nº 3302-011.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 3302-011.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... O Decreto n. 5.195/2004, por sua vez, reduziu a zero as alíquotas da contribuição ... -
Decreto, DECRETO Nº 55.980, DE 7 DE JULHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... de 2015, fica introduzida a seguinte alterao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAO N 5630 - Na Seo III do Apndice II, dada nova redao ao nmero 71 do item XXXV, conforme segue: ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRNICOS, ELETROELETRNICOS ...
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Acórdão, Processo nº 0002303-78.2008.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... O Decreto. 5.630/05 regulamentou a aplicação do benefício fiscal nos seguintes ...
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Acórdão, Processo nº 0006447-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... 1 da Lei 10.925/04 c/c Decreto 5.630/05, conforme j decidido pelo STJ no REsp 200701274399 (7512792) ...
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Decisão Monocrática nº 5007961-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2017
... 1, Inciso I, C/C Decreto 5630/05) ... Todavia, as razes postas no agravo, em linha de princpio, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5630/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
... 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2.335/87, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação no DJ do Decreto-Lei nº 2.425/88 ... Esta Corte Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136957420214050000), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE PESCADOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE COFINS. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA INSCRIÇÃO NO CADIN. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelos particulares em face de decisão que, em sede de mandado de segurança,...
... a receita bruta de venda no mercado interno de : (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XX - peixes e outros produtos classificados nos ... -
PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... ário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... a autoridade indigitada a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na Lei nº 9.430/96, bem ... 04-6082; 40827.14600.100817.1.2.04-9856; 02391.02275.100817.1.2.04-5630 e 05859.70262.100817.1.2.04-6010, bem como efetive o pagamento do ... -
Acórdão nº 9303-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2018
... a outro que no a sua destinao, conforme dispe o artigo 1, XI, do Decreto n 5.630/2005, pois, passado pelo processo de industrializao, o leite em p ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 217E-EEB2-B878-34BA e senha 5630-85C9-126B-6041 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Lei n° 7.976, de 27.12.89, e inciso V do artigo 3° do Decreto ... n° 99.167, de 13.03.90’. (fl. 51) – grifei ... Em vista da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005893-45.2018.8.19.0063 (Cível), 04-11-2021
Apelação. Administrativo. Município de Três Rios. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Férias não usufruídas. Indenização. Prescrição afastada. A actio nata teve início com a impossibilidade de o servidor usufrui-las, o que se deu com a sua exoneração, em 01/07/2016, tendo sido o processo administrativo instaurado em 01/06/2017 e a ação ajuizada dentro do quinquênio...
... quinquênio legal, em 28/06/2018, em conformidade com o ... Decreto nº 20.192/32. Direito às férias, conforme Art. 7º, ... XVII c/c. art ... 74; que os Decretos Municipais ... 5501/2015 e 5630/2016 suspenderam o gozo e pagamento de ... férias em razão da crise ... -
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... ário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
... ; Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, II; Lei nº 7.802, de 1989; Decreto nº 5.630, de 2005, artigo 1º, II, § 2º; Decreto nº 4.074, de 2002; ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... sobre Produtos Industrializados corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As referências à Tabela de ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE JUNHO DE 2021
... 1º, IV; Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1º, IV.Assunto: Contribuição para o ...