decreto 5630 2005
- DECRETO Nº 5630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuarios e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004.
- DECRETO Nº 6461, DE 21 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 3 do Decreto 5.630 de 22 de Dezembro de 2005, que Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Confins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuario e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, em Função das Alterações da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
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Acórdão Nº 3302-011.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do ...
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Acórdão Nº 3302-011.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do ...
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Acórdão Nº 3302-011.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do ...
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Acórdão Nº 3302-011.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 3302-011.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... O Decreto n. 5.195/2004, por sua vez, reduziu a zero as ... Revogado pelo Decreto n. 5.630/2005, as isenções de tributos foram mantidas pela ... -
Acórdão, Processo nº 0002303-78.2008.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... O Decreto. 5.630/05 regulamentou a aplicação do ... 925/2004 e regulamentado pelo decreto 5.630/2005. Na verdade constatamos que a impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136957420214050000), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE PESCADOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE COFINS. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA INSCRIÇÃO NO CADIN. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelos particulares em face de decisão que, em sede de mandado de segurança,...
... no mercado interno de : (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XX - peixes e outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na ... 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o ... 1.2.04-9856; 02391.02275.100817.1.2.04-5630 e 05859.70262.100817.1.2.04-6010, bem como ... - Acórdão nº 9303-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2018
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto" nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1\xC2" ... Universidade para Todos Lei nº 11.096, de 2005. Programa destinado à concessão de bolsas de ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 31, § 3º, da LC 87/1996) e à MP 237/2005. Ausência de ... previsão legal e contratual ... sob o código 217E-EEB2-B878-34BA e senha 5630-85C9-126B-6041 ... Supremo Tribunal Federal ... , de 27.12.89, e inciso V do artigo 3° do Decreto ... n° 99.167, de 13.03.90’. (fl. 51) – ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 2005, art. 42); e VII - a pessoa jurídica que ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE JUNHO DE 2021
... 1º, IV; Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1º, IV.Assunto: ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE JUNHO DE 2021
... 1º, IV; Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1º, IV.Assunto: ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
... 1º, I; Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1º, I, e §§ 1º e ...
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Acórdão Nº 3302-011.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005 ... Acordam os membros do ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.272, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
... ção Aduaneira (AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo ... 1º, I; Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1º, I, e §§ 1º e 2º; IN RFB nº 1.911, ...
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Acórdão Nº 3301-011.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 5º do ... Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do ... O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 também disciplina a redução a ... 0% (zero por ...
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Acórdão Nº 3301-011.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 5º do ... Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do ... (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA ... (art. 5º ...
- Acórdão nº 3302-006.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018