decreto 57663
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Acórdão nº 1.0390.12.001079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. MP Nº 2.172-32. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - As notas promissórias que lastrearam o processo de execução apresentam todos os elementos necessários...
... quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genebra, plenamente ... -
Acórdão Nº 0708263-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
... 70 da Lei ... Uniforme de Genebra, internalizada pelo Decreto n.º 57.663/66, ... prescrevem em três anos a contar do seu ...
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Acórdão nº 0000025-05.1987.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... 70 do Decreto n. 57.663/66 e o ... feito restou paralisado, por inércia do credor ora ...
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Decisão Monocrática Nº 0009395-34.2007.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 15-10-2020
... , "a" e 'b", 1.073 e 1.074 do Código Civil de 1916, 42, 43 e 54 do Decreto n. 2.044/1908, 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66); e ...
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Acórdão Nº 0100749-71.2007.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/09/2022
... prazo trienal, conforme dispõe o artigo 70, do Decreto" n.º 57.663/66, contado da data ... de vencimento da obrigação ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0802209-08.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2022
... prazo trienal, conforme dispõe o artigo 70, do Decreto" n.º 57.663/66, contado da data ... de vencimento da obrigação ... II \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática Nº 0501868-42.2013.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66); e à Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal; além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011461220218020050), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001146-12.2021.8.02.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FRANCILINO FAUSTINO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (F
... , não sendo aplicado o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111125-33.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGA O EMBARGANTE QUE, POR FORÇA DA SÚMULA 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NOTA PROMISSÓRIA DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O CONTRATO, QUANDO A SUA EXISTÊNCIA DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE MÚTUO....
... 70 C/C ... 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE ... GENEBRA (DECRETO 57.663/66) E ART ... 206, § 3º, VIII E ART. 903 DO CÓDIGO ... CIVIL ... -
Acórdão Nº 0008170-48.2011.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663, DE 24/01/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). Intui-se da norma ...
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Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
... 52 do Decreto n 417/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto n 57.633/1966 (Lei Uniforme ... -
Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
... 52 do Decreto n 417/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto n 57.633/1966 (Lei Uniforme ... -
Acórdão Nº 0831197-39.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... prazo trienal, conforme dispõe o artigo 70, do Decreto n.º 57.663/66, contado da data ... de vencimento da obrigação ...
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Acórdão nº 1.0056.14.006793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO DA EXECUTADA - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional do crédito expresso na cártula é de 03 (três) anos, contados do vencimento, conforme previsto nos arts. 70 e 77, do Decreto nº 57.663/1966. Estabelece o
... 70 e 77, do Decreto n 57.663/1966. Compulsando os autos, verifica-se que a nota ... -
Acórdão nº 50006838620128210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... 60 do Decreto n° 167/671 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº ...
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Acórdão nº 1001006-13.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO.I - Consoante...
... 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE ... -
Acórdão nº 1.0707.16.012953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO TERIA SIDO EMITIDO APENAS COMO CAUÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. A ação de execução de nota promissória prescreve em três anos (artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra). Não se desincumbindo o...
... Nesse sentido dispem os artigos 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra):"Art. 70 - Todas as aes contra o ... -
Acórdão nº 0003398-46.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA...
... 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. ... Havendo disposição contratual expressa na Cédula ... -
Acórdão nº 1.0024.06.085341-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1604412/SC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - FLUÊNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. O prazo prescricional aplicável à ação de execução
... 52, do Decreto-Lei n 413/1969 c/c art. 70 do Anexo I, do Decreto n 57.663/1966 (Lei ... -
Acórdão nº 0002960-86.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO PREVISTO EM LEI – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à...
... crédito rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0144.15.000603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO ART. 28, DA LEI 10.931/04 - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PLANILHA DE DÉBITO - TÍTULO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. A ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a contar do vencimento do título (art. 60 do Decreto-Lei nº 167
... 60 do Decreto-Lei n 167/67 e art. 70 do Decreto n 57.663/66). A propsito, segue ... -
Acórdão Nº 1404821-86.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... ajuizamento da ação executiva é de 03 (três) anos (art. 70 do Decreto nº 57.663/66), a ... contar da data de vencimento da última parcela ...
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Acórdão nº 1002299-94.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISÃO DE DÍVIDAS – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PRAZO TRIENAL – LEI UNIFORME DE GENEBRA – COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA – CINCO ANOS – RECURSO NÃO PROVIDO.O prazo prescricional para Execução de Cédula de Crédito Comercial é de 3 anos (art. 70 do Decreto 57.663/66), e de 5
... 70 do Decreto 57.663/66), e de 5 anos para a cobrança pela via ordinária ... -
Acórdão Nº 0000047-55.2002.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... 60 do Decreto-lei 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - À exegese do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos sejam verificados os requisitos para a concessão da...
... quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genebra, plenamente ...